Cidade da Praia, 27 Set (Inforpress) – O presidente do Tribunal de Justiça da CEDEAO, Ricardo Gonçalves, mostrou-se confiante de que o novo Governo de Cabo Verde irá indicar a Autoridade Nacional de Execução, afirmando que o executivo demonstrou abertura para resolver rapidamente esta questão.
“Tenho informações em como o Governo actual irá tudo fazer no sentido de se resolver mais rapidamente o problema relativamente a essa matéria”, referiu o presidente que falava à Inforpress.
Explicou que, neste momento Cabo Verde e o Benin, são os únicos países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que ainda não indicaram uma autoridade nacional competente em matéria de execução das decisões do Tribunal.
De acordo com os instrumentos jurídicos da Comunidade, as decisões do Tribunal e os respectivos acordos são enviados aos Estados-membros, que devem proceder à sua execução de acordo com a legislação nacional.
Segundo disse, esses documentos são encaminhados à Autoridade Nacional competente, sendo que, regra geral, os ministros da Justiça e os procuradores-gerais da República têm desempenhado essa função nos Estados-membros.
“Cabo Verde, até agora, tanto quanto sei, nunca designou uma Autoridade Nacional competente em matéria de execução”, afirmou.
Ricardo Gonçalves admitiu que esta situação poderá estar relacionada com algumas questões levantadas por parte de Cabo Verde relativamente ao reconhecimento da jurisdição do Tribunal em matéria de direitos humanos.
Recordou que já existem decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional segundo as quais Cabo Verde não ratificou o protocolo de 2005, o que poderá levar o país a considerar que não está vinculado à jurisdição do Tribunal nesta matéria.
Salientou que já existe uma abertura por parte de Cabo Verde, iniciada ainda durante o anterior Governo, destacando a assinatura, em Julho de 2025, durante uma cimeira realizada em Abuja, do acto complementar que harmoniza os três protocolos do Tribunal.
“A partir do momento em que Cabo Verde assina, há, no mínimo, uma vinculação no sentido de fazer esforços para eventual ratificação”, afirmou.
Questionado sobre eventuais processos contra Cabo Verde, Ricardo Gonçalves indicou que existiram dois ou três processos, já decididos e o país não foi condenado nestes casos.
Entretanto, avançou que, de acordo com os dados estatísticos disponíveis no Tribunal, existe ainda uma decisão relativa a Cabo Verde que aguarda execução.
Apesar disso, considerou que Cabo Verde não se encontra numa situação particularmente difícil quando comparado com os restantes Estados-membros, uma vez que existem atrasos generalizados na execução das decisões do Tribunal, inclusive a própria Comissão da CEDEAO”.
A taxa de execução do Tribunal de Justiça da CEDEAO é de 22% e a maioria dos acórdãos diz respeito a processos relativos aos direitos humanos.
AV/HF
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