Jornadas de Direito Imobiliário defendem revisão da legislação fundiária e medidas para facilitar acesso à habitação

Cidade da Praia, 16 Out (Inforpress) – As primeiras Jornadas Internacionais sobre o Direito Imobiliário recomendaram hoje a revisão da legislação fundiária, a simplificação do registo e cadastro predial e medidas para facilitar o acesso dos jovens e das famílias à habitação em Cabo Verde.

As recomendações foram apresentadas pelo conferencista, Geraldo Almeida, no encerramento do encontro, realizado nos dias 15 e 16 de Outubro, na cidade da Praia, uma iniciativa do Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação, que reuniu magistrados, conservadores, notários, advogados, académicos, técnicos e outros profissionais ligados ao sector imobiliário.

Entre as questões destacadas por Geraldo Almeida, está a necessidade de adequar o quadro jurídico à realidade social cabo-verdiana, defendendo que as leis devem reflectir a evolução da sociedade e as suas particularidades culturais.

Segundo o conferencista, muitas vezes os cidadãos perdem ou ganham uma causa judicial sem compreenderem as razões da decisão, situação que, no seu entender, evidencia o desfasamento entre algumas normas jurídicas e a realidade vivida pela população.

Defendeu, por isso, a necessidade de ultrapassar os actuais modelos de interpretação jurídica, através de um estudo aprofundado da realidade social, de modo a encontrar soluções ajustadas às necessidades do país.

No domínio fundiário, alertou para a insuficiente investigação sobre o direito fundiário cabo-verdiano, considerando que o ensino continua demasiado centrado no direito português, o que, na sua perspectiva, reforça a necessidade de uma revisão profunda nesta área.

Relativamente ao cadastro predial, criticou a persistência de uma lógica que atribui ao registo escrito um valor determinante na comprovação da propriedade, considerando necessário ter em conta a evolução histórica do sistema fundiário nacional.

A este propósito, recordou que o registo predial teve início em 1867 e que a tentativa de estabelecer a obrigatoriedade do registo esteve associada ao crédito hipotecário, tendo posteriormente sido abandonada por dificuldades de implementação.

Na sua perspectiva, exigir que os cidadãos comprovem a propriedade exclusivamente através de registo predial desconsidera a realidade histórica de um país onde, durante muito tempo, não existiu um sistema de registo generalizado.

No âmbito do cadastro predial, foi ainda recomendada a redução significativa do número de processos de cadastro diferido, por considerar que esta situação constitui um constrangimento ao ambiente de negócios e ao desenvolvimento do sector imobiliário.

Outra das recomendações apresentadas incide sobre a criação de condições para facilitar o acesso dos jovens e das famílias à habitação, incluindo a disponibilização de terrenos para a construção.

A directora-geral dos Registos, Notariado e Identificação, Sofia Helena Lima, considerou as jornadas produtivas, destacando que representam o início de um diálogo contínuo sobre o direito imobiliário em Cabo Verde, com vista à identificação de soluções conjuntas para um sistema mais organizado, harmonioso e integrado.

DG/HF

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