Santo Antão: MpD do Porto Novo pede intervenção do Ministério da Coesão Territorial sobre empréstimo municipal

Porto Novo,23 Dez (Inforpress) – A Comissão Política do MpD no Porto Novo solicitou ao Ministério da Coesão Territorial intervenção sobre a autorização de um empréstimo municipal de 300 mil contos, aprovado pela Assembleia Municipal com votos favoráveis do PAICV.

Numa nota enviada à Inforpress, o MpD informou que a deliberação foi tomada durante a IV sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto Novo, realizada nos dias 19 e 20 de Dezembro, sob proposta da Câmara Municipal e integrada no orçamento rectificativo de 2025, quando faltavam apenas oito dias para o termo do ano económico.

De acordo com o partido, a câmara municipal fundamentou o pedido de autorização do crédito no n.º 11 do artigo 8.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (RFAL), invocando o regime de calamidade pública decretado na sequência da passagem da tempestade Erin.

Contudo, o MpD sustentou que não foi demonstrado, de forma clara e verificável, que os investimentos previstos correspondem a despesas extraordinárias resultantes dessa calamidade.

A Comissão Política do MpD alertou que a contracção de um empréstimo desta magnitude fará aumentar a dívida pública municipal para cerca de 389,9 mil contos no final de 2025, representando um acréscimo de 76,94 por cento (%), o que, no seu entender, eleva significativamente o risco de incumprimento das obrigações financeiras do município.

Entre os argumentos apresentados, o MpD-Porto Novo sublinha que a proposta aprovada não foi acompanhada de documentos considerados obrigatórios por lei, nomeadamente, informações sobre a taxa de juro, maturidade, período de carência, garantias exigidas e um plano financeiro de reembolso, bem como o mapa demonstrativo da capacidade de endividamento, incluindo encargos com juros e amortizações num horizonte de cinco anos.

O MpD questionou igualmente a invocação da calamidade pública, alegando que, no município do Porto Novo, não se registaram estragos de chuva que justifiquem investimentos na ordem dos 300 mil contos.

“Recorda que a própria câmara municipal terá apresentado ao Governo um plano de reparação avaliado em 133 mil contos, estando o executivo central a investir cerca de 184 mil contos em várias intervenções no concelho”, lê-se no documento.

Segundo a nota, vários dos investimentos anunciados pela autarquia, como a requalificação urbana, a construção de um polidesportivo, o arrelvamento de um campo de futebol, a construção de uma ponte, estradas e projectos sociais para jovens e mulheres, não se enquadram no regime excepcional previsto no RFAL para situações de calamidade pública.

A estrutura concelhia do MpD esclareceu que não se opõe à realização dos investimentos referidos, reconhecendo a sua importância para o desenvolvimento do município, mas defendeu que a sua concretização deve obedecer aos mecanismos legais de financiamento e aos limites de endividamento impostos pela lei.

Face ao exposto, o MpD solicitou ao Ministério da Coesão Territorial a realização de uma inspecção administrativa à legalidade do processo, ao abrigo do Estatuto dos Municípios, e dirige ainda um alerta aos bancos comerciais e ao Tribunal de Contas, para que actuem em conformidade com a lei, tendo em conta os fundamentos apresentados na exposição.

LFS/HF

Inforpress/Fim