Parlamento: PAICV critica autorização legislativa do Governo em fim de mandato e prioridades da última sessão

Cidade da Praia, 07 Abr (Inforpress) – O deputado do PAICV Clóvis Silva criticou hoje o pedido de autorização legislativa do Governo na última sessão plenária da legislatura e questionou as prioridades definidas para o encerramento do mandato.

Em conferência de imprensa, de balanço das jornadas parlamentares, Clóvis Silva afirmou que o grupo parlamentar do PAICV participará na sessão plenária marcada para este mês apesar de ter inicialmente defendido que esta não deveria acontecer.

Segundo explicou, o partido colocou a questão à Comissão Nacional de Eleições (CNE), que deliberou que os deputados candidatos não precisam suspender os respectivos mandatos, legitimando assim a realização da sessão.

“Colocamos este questionamento à CNE, que deliberou no sentido de que os deputados não têm que suspender os seus mandatos, independentemente de serem candidatos ou não, o que legitima esta sessão plenária”, afirmou.

Ainda assim, o deputado considerou inadequado que o executivo peça, no final do mandato, autorização para legislar durante o período eleitoral, através do diploma que pretende autorizar o Governo a aprovar o Código de Contraordenações Laborais.

“A questão que nos chama a atenção aqui é o Governo, no final do mandato, na última sessão legislativa, pedir autorização para legislar durante o período eleitoral, durante a campanha eleitoral”, criticou.

Dos sete diplomas constantes da convocatória, Clóvis Silva disse que a maioria seguirá para votação final global e que apenas o pedido de autorização legislativa será discutido na generalidade e na especialidade.

O parlamentar manifestou igualmente oposição ao diploma destinado à regularização dos chamados vínculos precários na administração pública, alegando que o Governo pretende integrar nos quadros funcionários admitidos ao longo das duas legislaturas sem concurso.

“O Governo adoptou, nesses últimos quatro meses, aproximadamente, regularizar como quadro da função pública todos os trabalhadores que entraram nessas duas legislaturas. Quem entrou como assessor, em comissão de serviço ou quadro especial passaram todos a ser funcionários públicos, independentemente de prestarem concurso ou não”, declarou.

Na óptica do deputado, o diploma não define claramente o conceito de precariedade laboral e acaba por beneficiar pessoas com vínculos descontínuos na administração pública.

“Quem são precários são as pessoas que foram contratadas verbalmente e que não têm um contrato assinado, não têm um horário definido. Essas são precárias e deveríamos estar a proteger”, sustentou.

Clóvis Silva acusou ainda o Governo de ignorar reivindicações antigas do sector da saúde, nomeadamente a implementação do Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR).

“Esquece-se, por exemplo, do PCFR do pessoal da saúde, que parece quase uma arma de campanha estratégica para continuar-se a dizer ao pessoal que trabalha no sector da saúde: quando formos eleitos iremos tratar essa questão”, afirmou.

O deputado garantiu que a resolução do PCFR da saúde será uma das prioridades do PAICV, defendendo que o Estado deve assegurar o acesso universal aos cuidados para as pessoas mais vulneráveis.

“É um compromisso nosso. Dos primeiros temas que têm que ser resolvidos para que essa questão efectivamente seja posta de lado”, assegurou.

No balanço dos dez anos de governação do MpD, Clóvis Silva apontou falhas nos transportes, na saúde e nas oportunidades para a juventude, considerando que o crescimento económico não se reflecte na vida da população. 

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