Audições Parlamentares: Presidente da Associação dos Magistrados aponta erros no novo estatuto e pede correcções

Cidade da Praia, 21 Out (Inforpress) – O presidente da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, Evandro Rocha, assumiu hoje que o novo estatuto da classe representa um avanço para o sector da Justiça, mas apresenta erros materiais e pediu correcções.

Em declarações à imprensa, após a audição promovida pelo Grupo Parlamentar do PAICV, na cidade da Praia, no âmbito da preparação do debate sobre o Estado da Justiça, Evandro Rocha considerou positiva a iniciativa, sublinhando que a Associação dos Magistrados não tem sido ouvida pela primeira Comissão Especializada da Assembleia Nacional nos últimos anos.

“Há alguns anos a esta parte, a primeira Comissão não tem se dignado na audição dos juízes ou da Associação Sindical dos Juízes”, alertou, recordando que no ano passado foi enviado uma carta de protesto ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia.

Segundo este responsável, a audição de todos os “players” da Justiça tornaria o debate do sector “mais forte”, mais plural e traria dados recolhidos nos relatórios dos conselhos superiores da magistratura.

No caso da audição, disse que permitiu à associação apresentar informações e preocupações que complementam os dados constantes dos relatórios oficiais, entre elas as incorrecções verificadas na publicação do novo estatuto dos magistrados, em vigor desde 11 de Setembro.

Conforme explicou, quando aos magistrados, “não se fala do Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR)”, contudo foi aprovado recentemente um pacote para o sector da justiça e dentro deste pacote tem o estatuto dos magistrados.

“O estatuto entrou em vigor a 11 de Setembro e no decorrer da sua implementação, vamos ver as disfunções que os estatutos podem ter e apresentar alguma proposta de alteração ou melhoria”, enfatizou, realçando que constataram um erro material na publicação e que inclusive já remeteram um pedido formal ao presidente da Assembleia Nacional e à ministra da Justiça.

Evandro Rocha salientou que, apesar dessas situações, o diploma contém melhorias importantes, como a fixação do índice 100 dos magistrados e a redução do tempo de permanência nas categorias para efeitos de promoção, medidas que considera um passo em frente na valorização da carreira.

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