Presidente da República promulga novos diplomas do Governo

Cidade da Praia, 27 Nov (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou na quarta-feira, 26, quatro novos diplomas do Governo, que abrangem áreas como habitação e sociedades de advogados, protecção ambiental e acesso a crédito para jovens.

Em comunicado enviado à Inforpress, a Presidência da República indicou que entre os diplomas encontra-se o decreto-legislativo que estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, conhecido como renda resolúvel, aplicável a prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário e do seu agregado familiar.

Também foi promulgado o decreto-lei que procede à primeira alteração do decreto-lei n.º 38/2007, de 05 de Novembro, relativo ao regime das sociedades de advogados, bem como o decreto-lei que define as condições de acesso a garantias pessoais do Estado, visando viabilizar a concessão de crédito à habitação própria e permanente para jovens até aos 35 anos.

O quarto diploma refere-se à quarta alteração do decreto-regulamentar n.º 12/2013, de 09 de Maio, que aprova a delimitação da Reserva Natural Ponta de Sinó, na ilha do Sal, integrando-a na Rede Nacional das Áreas Protegidas.

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