Senado francês aprova projeto de lei que endurece penas para autores de distúrbios

Paris, 28 Out (Inforpress) - O Senado francês aprovou e alargou hoje o projeto de lei conhecido como "destruidores-pagadores", numa resposta legislativa aos atos de vandalismo cometidos à margem das manifestações no passado dia 17 contra o custo de vida elevado.

Na medida principal, o texto institui uma responsabilidade civil para os membros de um grupo que tenha cometido atos de vandalismo, sem que seja necessário provar que são os autores dos mesmos. Sujeita a várias condições, essa responsabilidade tem um limite máximo de 10.000 euros.

Os abonos de família ou ainda os subsídios de habitação poderão ser penhorados com base neste texto.

Os senadores tornaram o texto mais rigoroso, nele incluindo outras prestações sociais, mas também adotando numerosas medidas de segurança, como o recurso facilitado à videovigilância algorítmica, na sua maioria apoiadas pelo Governo.

Entre as medidas propostas figuram a utilização de drones para fins judiciais, a suspensão de contas em serviços digitais e a possibilidade de penhora de determinadas prestações sociais atribuídas aos responsáveis por danos. As penas máximas de prisão podem passar de um para três anos e as multas de 15 mil para 45 mil euros.

O texto prevê igualmente o alargamento da responsabilidade civil a pessoas que permaneçam no local dos distúrbios apesar de uma ordem de dispersão, com o objetivo de facilitar a reparação dos prejuízos causados.

O limite de 10 mil euros previsto para os reembolsos por cada pessoa envolvida nos danos suscitou críticas por ser considerado insuficiente, embora alguns legisladores argumentem que um aumento desse montante poderia expor a lei a um risco significativo de inconstitucionalidade.

O Executivo apresentou esta segunda-feira uma emenda à proposta com o objetivo de solicitar o bloqueio de plataformas digitais que não removam, no prazo de uma hora, conteúdos que incentivem atentados, insurreições ou o uso de armas contra o Estado ou contra uma parte da população.

A proposta estabelece ainda um prazo de até 24 horas para a remoção de outros conteúdos que incentivem diretamente crimes graves, como agressões, roubos e atos de destruição suscetíveis de provocar perturbação grave da ordem pública.

O Governo argumenta que as redes sociais podem contribuir para a propagação da violência ao difundirem mensagens e apelos que favorecem os saques e os confrontos.

A emenda poderá alargar as competências da Pharos, a unidade policial francesa responsável por receber denúncias relativas a conteúdos ilegais na Internet.

A iniciativa levanta dúvidas jurídicas. Em 2025, o Conselho de Estado francês considerou desproporcionado o bloqueio da rede social TikTok na Nova Caledónia durante os distúrbios de 2024, embora tenha admitido a possibilidade de restrições em circunstâncias excecionais.

O ministro do Interior, Laurent Nuñez, voltou hoje a defender o texto, que classificou como de "bom senso", face à "urgência" de responder por via legislativa aos atos de vandalismo dos últimos dias, que afetaram mais de 2.500 estabelecimentos comerciais, de acordo com os dados das Câmaras de Comércio e Indústria de França (CCI France).

O texto, aprovado por 229 votos contra 105, tinha sido elaborado durante o verão, após os distúrbios que se seguiram à conquista do título da Liga dos Campeões pelo PSG, no final de maio.

A esquerda criticou veementemente o articulado, acusando o Governo de um "desvio liberticida", que desrespeita a "liberdade de manifestação".

A Amnistia Internacional exortou o Governo francês a "renunciar" ao texto, descrevendo-o também como um "projeto de lei liberticida, que ameaça gravemente o direito de manifestação, ao impor a todos os manifestantes o risco de sanções financeiras", segundo um comunicado da organização não-governamental.

O texto é agora remetido para a Assembleia Nacional, a câmara baixa do Parlamento francês, onde não há uma maioria, pelo que a apreciação do projeto de lei promete debates acalorados.

Inforpress/Lusa

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