Provedor de Justiça volta a pedir actualização do estatuto da instituição e reforma do sistema prisional

Cidade da Praia, 15 Out (Inforpress) – O Provedor de Justiça insistiu hoje na actualização do estatuto e da orgânica da instituição, que remonta ao ano de 2003, bem como a necessidade de uma reforma do sistema prisional cabo-verdiano.

Em declarações à imprensa, após ser ouvido na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional, José Carlos Delgado considerou que os instrumentos que regem a Provedoria de Justiça precisam de ser adaptados aos novos tempos.

Segundo explicou, o estatuto da instituição data de 2003, enquanto a orgânica é de 2018, pelo que entende ser necessário actualizar esses instrumentos, tendo deixado a decisão ao critério dos deputados.

Durante a audição, o Provedor de Justiça abordou igualmente “a eventual e velha fusão” da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania com a Provedoria de Justiça, uma questão que, segundo disse, tem sido discutida há vários anos.

Sobre esta matéria, considerou que é necessário tomar uma decisão, pois caso se opte por manter as duas instituições separadas, a Comissão dos Direitos Humanos deverá ter uma configuração diferente de actuação, tendo em conta os poderes constitucionais atribuídos ao Provedor de Justiça.

José Carlos Delgado mencionou ainda os protocolos de cooperação existentes com o Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, que permitem encaminhar queixas e apoiar cidadãos que recorrem à instituição.

Entre 2025 e 2026, o Provedor da Justiça recebeu um total de 33 queixas solicitando a intervenção do órgão.

No caso das reclamações relacionadas com processos judiciais, explicou que a Provedoria não pode intervir em matérias que estejam sob apreciação dos tribunais, pelo que encaminha essas situações para as entidades competentes, no âmbito dos mecanismos de cooperação existentes.

Quanto ao protocolo com a Ordem dos Advogados, referiu que este permite indicar advogados para apoiar cidadãos com insuficiência de recursos financeiros que necessitem de assistência jurídica, desde que seja confirmada a falta de condições económicas para suportar os custos.

O responsável abordou também as queixas recebidas contra diferentes entidades públicas, incluindo serviços da Justiça, câmaras municipais, empresas e serviços públicos como Adeco, Electra e AdS, e institutos.

Chamou a atenção para as dificuldades no cumprimento do dever de resposta às solicitações da Provedoria.

Segundo José Carlos Delgado, enquanto algumas entidades respondem rapidamente, outras “demoram” a fazê-lo, situação que dificulta o trabalho da Provedoria e o acompanhamento das queixas apresentadas pelos cidadãos.

O Provedor de Justiça defendeu igualmente uma reforma do sistema prisional, que, na sua perspetiva, deverá abranger os diplomas legais que regulam o sector, a autonomia orçamental dos estabelecimentos prisionais, os mecanismos de recrutamento dos diretores e a continuidade das melhorias nas infraestruturas.

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