Presidente da República promulga novos diplomas do Governo

Cidade da Praia, 28 Fev (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou hoje três diplomas provenientes do Governo que focam no Ministério do Mar, no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil e na delimitação das ZDTI.

De acordo com uma nota de imprensa da Presidência da República, José Maria Neves, promulgou o decreto-lei que procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 59/2021, de 29 de Setembro, que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.

Ainda, o documento, o Chefe de Estado procedeu também à promulgação do decreto-lei que procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 15/2014, de 26 de Fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

O decreto-lei que procede à criação e delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI), no município de Porto Novo, ilha de Santo Antão e nos municípios do Tarrafal e Ribeira Brava de São Nicolau, faz parte também dos diplomas promulgados pelo Presidente da República.

PC/HF

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