PR questiona se resolução sobre detenção de Amadeu Oliveira se aplica à prisão preventiva

Cidade da Praia, 19 Ago (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, afirmou hoje que decidiu suscitar junto do Tribunal Constitucional apenas a questão sobre se a resolução da Assembleia Nacional relativa à detenção de Amadeu Oliveira também se aplica à prisão preventiva.

O chefe de Estado explicou que a decisão surgiu na sequência de uma petição subscrita por cerca de 500 cidadãos, que lhe solicitaram o envio de vários casos relacionados com o antigo deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição), Amadeu Oliveira, para fiscalização abstracta e sucessiva da Constituição.

José Maria Neves fez estas considerações em entrevista à Rádio de Cabo Verde (RCV).

Segundo o Presidente da República, após analisar “com todo rigor” as questões apresentadas, decidiu suscitar apenas a dúvida sobre se a parte da resolução da Assembleia Nacional referente à detenção de Amadeu Oliveira poderia também abranger a prisão preventiva.

“Relativamente aos outros casos, o Presidente da República deve respeitar escrupulosamente as decisões dos tribunais”, afirmou José Maria Neves, salientando que o Tribunal Constitucional já se tinha pronunciado sobre essas matérias.

O chefe de Estado sublinhou que juristas, advogados, académicos e outros cidadãos podem contestar as decisões judiciais, mas que o Presidente da República, por “lealdade constitucional”, deve respeitá-las.

“É o que eu tenho feito desde o início do meu mandato”, asseverou, acrescentando que não colocaria em causa o entendimento que tem orientado o exercício da Presidência da República, baseado no respeito pela separação de poderes.

José Maria Neves defendeu que cabe aos tribunais fazer justiça e aos cidadãos e titulares dos órgãos de soberania respeitar escrupulosamente as suas decisões, considerando que a independência dos tribunais constitui “um elemento essencial” do Estado de Direito Democrático.

Questionado sobre outras matérias da actualidade política, nomeadamente a gratuitidade do ensino superior público e da saúde, o Presidente da República afirmou que se trata de opções da maioria que venceu as eleições e que foram confirmadas pelo Parlamento.

“O Presidente não é oposição ao Governo”, indicou, defendendo que o Chefe de Estado deve respeitar as opções políticas sufragadas pelo eleitorado.

José Maria Neves ressalvou, contudo, que o Presidente da República também “não é claque do Governo”, cabendo-lhe exercer o papel de árbitro e moderador do sistema político e manter as necessárias distâncias institucionais.

Amadeu Oliveira, advogado e ex-deputado da UCID, foi condenado em Novembro de 2022 a uma pena de sete anos de prisão pela prática de um crime de atentado contra o Estado de Direito. 

Em causa, estão várias acusações contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do país do seu constituinte, Arlindo Teixeira, que se encontrava em prisão domiciliária, em São Vicente.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa.

LC/CP

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