Parlamento: Comissão Especializada vai aprovar novo estatuto dos municípios

Cidade da Praia, 02 Fev (Inforpress) – A proposta do novo estatuto dos municípios vai ser analisada e aprovada pela Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado em reunião na segunda-feira, 03, na Assembleia Nacional.

A proposta de lei que aprova o novo estatuto dos municípios foi aprovada em Maio, na generalidade, com maioria simples, e, na sequência, o PAICV (oposição) interpôs recurso da decisão da mesa, que, entretanto,  foi rejeitada.

Na ocasião, o líder da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), João Baptista Pereira, alertou à mesa, no momento presidida pelo primeiro vice-presidente, Armindo Luz, que o diploma deveria ter sido aprovado com a maioria qualificada, à semelhança do que acontecera em 1995, quando da aprovação da actual lei ainda em vigor.

Na mesma linha interveio o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) António Monteiro que também pediu esclarecimento sobre o assunto, já que, conforme salientou, não houve alterações da legislação que sustentam uma aprovação do estatuto dos municípios com uma maioria simples.

Reagindo, o presidente da Mesa da Assembleia Nacional em exercício explicou que a decisão foi tomada com base num parecer da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, que orientou que a proposta de lei que aprova o novo estatuto dos municípios pode sim ser aprovada com a maioria simples.

Armindo Luz sublinhou que, em nenhum momento, a mesa e o presidente passaram por cima da Constituição.

Os mesmos argumentos apresentaram o então líder da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder), Paulo Veiga, e a ministra da Coesão Territorial e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis.

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