Novo regime jurídico para OSC vai garantir transparência e justiça no uso do dinheiro público

Cidade da Praia, 16 Mar (Inforpress) – O ministro Fernando Elísio Freire defendeu hoje que a reforma é um imperativo ético, pelo que o novo regime jurídico para as Organizações da Sociedade Civil, vai garantir transparência e justiça no uso do dinheiro público.

Fernando Elísio Freire, titular da pasta da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, fez estas declarações na abertura do Ateliê de Validação das Propostas Legislativas sobre o Regime Jurídico do Financiamento Público às Organizações da Sociedade Civil (OSC) e o Estatuto das Entidades da Economia Social e Solidária.

O governante, para quem o executivo deu hoje um “passo decisivo” na modernização do sector social, reafirmou o compromisso com a transparência e a justiça no uso dos recursos públicos.

Sublinhou que com a criação de regras claras e um novo estatuto para a economia social, o Governo pretende fortalecer as organizações que são a “voz dos invisíveis” e garantir que o apoio chegue com eficácia às comunidades mais vulneráveis e ao mundo rural.

“Qualquer financiamento da organização da sociedade civil deve ter regras claras e ser publicitado. Estamos a lidar com financiamento público e com dinheiro público”, afirmou o governante, realçando que a transparência e a previsibilidade são os pilares que reforçam a confiança entre o Estado e a sociedade.

Fernando Elísio Freire exemplificou a nova era de gestão com os editais de concurso já em curso para áreas como os cuidados e a inclusão produtiva.

“As regras são claras, os termos de referência são publicitados e as organizações concorrem e são escolhidas de acordo com o cumprimento de regras. Com esses editais, damos um passo na transparência e, sobretudo, na justiça”, reforçou.

Segundo a mesma fonte, fortalecer essas instituições através de um quadro jurídico robusto é, em última análise, fortalecer a democracia e a coesão social do país, reiterando que as OSC são a “voz daqueles que não têm voz”, especificamente crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, com particular ênfase para quem vive no mundo rural, onde a vulnerabilidade é acentuada pela distância.

Além do financiamento, o novo Estatuto das Entidades da Economia Social e Solidária trará incentivos fiscais e um enquadramento contributivo adequado, reconhecendo o valor económico e social destas entidades na geração de emprego e dinamização das economias locais.

Por seu lado, o Chefe de Cooperação da União Europeia, Cristobal Delgado Matas, enalteceu a iniciativa, sublinhando que este é o momento ideal para avançar na modernização institucional em Cabo Verde.

“O Estado não chega a todo o lugar, mas as sociedades civis têm essa vocação e capacidade se forem convenientemente acompanhadas”, realçou o diplomata, partilhando um testemunho pessoal sobre o impacto das cooperativas na sua terra natal, em Espanha.

Isso, para ilustrar como o trabalho em “Djunta mo” (juntar as mãos – parcerias) cria sociedades mais coesas, lembrando ainda os desafios do arquipélago.

“É difícil adaptar a todas as realidades de cada ilha. Por isso, este trabalho de actualizar o regime jurídico e fiscal é fundamental para responder aos desafios que as cabo-verdianas e os cabo-verdianos têm pela frente”, comentou.

O ateliê, que conta com a parceria da União Europeia e o apoio da Cooperação Portuguesa, serve para recolher contributos finais e identificar constrangimentos, garantindo que os novos instrumentos jurídicos respondam de forma efectiva às necessidades das mais de 250 organizações mapeadas no país.

SC/HF

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