CEDEAO: Tribunal de Justiça da regista taxa de execução de 22% nos seus acórdãos

Dakar, 22 Set (Inforpress) – A taxa de execução do Tribunal de Justiça da CEDEAO é de 22% e a maioria dos acórdãos do Tribunal diz respeito a processos relativos aos direitos humanos, segundo avançou o especialista Anthony Anene Maidoh.

Os dados foram apresentados durante o painel “Reforçar a execução das decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO: Colmatar as lacunas em matéria de conformidade”, no âmbito da conferência internacional sobre o Tribunal de Justiça da CEDEAO, que decorre em Dacar, Senegal.

De acordo com as estatísticas até Março de 2026, 162 acórdãos ainda não tinham sido cumpridos pelos Estados membros, sendo que dos 12 analisados, apenas seis cumpriram, em diferentes graus, algumas decisões, num total de 37 acórdãos.

Em relação a Cabo Verde, foi instaurado apenas um processo contra o país, que segundo o Estado cabo-verdiano desafiou abertamente a decisão e recusou submeter-se à jurisdição do Tribunal, alegando não ser signatário do Protocolo Adicional de 2005 relativo ao Tribunal, mas, entretanto, assinou o Acto Complementar de 2025.

A Nigéria cumpriu dez decisões, seguida da Gâmbia, com quatro, Senegal, com duas, e da Guiné, Libéria e Serra Leoa, com uma decisão cada. Benim,

Cabo Verde, Côte d’Ivoire, Gana, Guiné-Bissau e Togo não cumpriram qualquer decisão no período em referência.

O especialista apontou como principais factores do incumprimento os atrasos na implementação das decisões, a falta de vontade política, a fragilidade das estruturas nacionais de aplicação da lei, a resistência política em processos sensíveis e a ausência de mecanismos nacionais de execução, incluindo o não pagamento de indemnizações.

Acrescentou que os processos relacionados com os direitos humanos apresentam níveis mais baixos de cumprimento, por envolverem alegadas condutas governamentais, reformas institucionais e situações suscetíveis de gerar constrangimentos políticos.

Anthony Anene Maidoh defendeu ainda um maior recurso à diplomacia, considerando que o Tribunal não dispõe de mecanismos policiais ou militares para obrigar directamente os Estados-Membros a cumprir as suas decisões.

Entre as recomendações apontou que os estados devem adoptar o cumprimento de boa-fé das decisões do Tribunal, o respeito pelas obrigações assumidas no âmbito do Tratado da CEDEAO, a transposição para o direito interno das normas relativas ao Tribunal e a aprovação de legislação nacional que permita a execução dos seus acórdãos pelos tribunais nacionais.

A conferência internacional sobre o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estado da África Ocidental, (CEDEAO) tem por objectivo analisar o papel do Tribunal na promoção da justiça e no aprofundamento da integração regional na região, promover parcerias e mobilizar recursos para a prestação sustentável da justiça

Sobre o tema "O Tribunal de Justiça da CEDEAO numa encruzilhada: Justiça inovação, protecção dos Direitos Humanos, e o futuro da integração regional na África Ocidental", o encontro reúne presidentes dos tribunais superiores dos estados membros, chefes das instituições da CEDEAO, presidentes dos tribunais regionais, juristas, profissionais de Direito, académicos e sociedade civil.

AV/CP

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