Ilha do Sal: Assembleia Municipal aprova orçamento rectificativo com foco na regularização de trabalhadores e novo regime fiscal

Espargos, 22 Abr (Inforpress) – A Assembleia Municipal do Sal aprovou hoje a proposta de Orçamento Rectificativo da Câmara Municipal, visando a regularização da situação laboral dos funcionários e a adaptação à nova classificação fiscal.

O documento mereceu os votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD – partido que suporta a câmara) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), enquanto o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) optou pela abstenção.

Pela bancada do MpD, a líder Luísa Fortes, justificou o voto favorável com a necessidade de dar cobertura legal às expectativas dos colaboradores municipais e garantir a implementação da nova classificação tributária.

"Houve necessidade desta aplicação para que a câmara municipal pudesse responder aos trabalhadores e arrecadar mais receitas através da nova classificação do IUP, o que é um grande desafio", pontuou.

Hélder Varela, representante da UCID, alinhou o seu voto com a vertente social, defendendo que o apoio ao documento se justifica pela protecção do poder de compra.

"O ajuste é necessário para ajudar as famílias a aguentarem este tempo de subida de preços. Quando se trata do ser humano e dos trabalhadores, é justo apoiar", defendeu.

Por seu lado, a líder da bancada do PAICV, Estregilda Oliveira, justificou a abstenção por considerar que a autarquia não apresentou justificações claras para o que chamou de "orçamentos exorbitantes".

"Não queremos ser um entrave à execução orçamental, por isso optámos por abster e não criar dificuldades aos reajustes, mas estaremos atentos e a fiscalizar se realmente esse reajuste terá necessidade mais à frente", explicou, reforçando que, embora concorde com a regularização dos meios de trabalho, o partido mantém reservas sobre a gestão do dinheiro público no documento apresentado.

O presidente da Câmara Municipal do Sal, Júlio Lopes, classificou o momento como um reflexo de uma gestão de "performance elevada", destacando que a rectificação é acompanhada por resultados positivos na conta de gerência, com uma execução de 97 por cento (%) nas receitas e 88% nas despesas, num orçamento de cerca de 1,4 milhões de contos.

"O orçamento rectificativo é para podermos encontrar os novos conceitos de Imposto Único sobre o Patrimonial (IUP) e Imposto de Transmissão Imobiliária (ITI), que substituíram o IUP, e para uma actualização das despesas com o pessoal”, afirmou o autarca, sublinhando que a medida terá impacto directo nos rendimentos das famílias.

A sessão serviu ainda para o debate sobre o estado da ilha, com o executivo camarário a reafirmar que o Sal atravessa um processo de "transformação e evolução" em todas as áreas.

NA/HF

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