Governo toma posse dos bens do projecto de investimento Macau Legend na praia da Gamboa

Cidade da Praia, 17 Jan (Inforpress) – O Governo tomou posse, dos bens do projecto de investimento Macau Legend Development, na praia da Gamboa, incluindo o Ilhéu de Santa Maria e no estado que se encontra, após reversão das concessões por incumprimento contratual.

Em comunicado de imprensa, o Governo explicou que o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública (DGPCP), tomou posse na última sexta-feira, 16, de todos os bens móveis e imóveis e respectivas edificações existentes na área concessionada, no estado em que se encontram e sem quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades para o Estado.

A medida foi concretizada ao abrigo da portaria n.º 47/2024, de 18 de Novembro, que determinou a reversão dos bens cedidos ou construídos no âmbito do Contrato de Concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada, bem como do Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, celebrados com as sociedades MLD Cabo Verde Entretenimento, S.A. e MLD Cabo Verde Resorts, S.A.

Segundo a nota, a referida portaria resultou da resolução, em 2024, da Convenção de Estabelecimento e da respectiva adenda, assim como da resolução dos contratos de concessão associados ao projecto, nos termos legal e contratualmente previstos.

Esclarece que o projecto de investimento teve origem num Memorando de Entendimento assinado em Fevereiro de 2014 entre o Estado de Cabo Verde e as referidas sociedades, com o objectivo de desenvolver um projecto turístico-imobiliário na Baía da Cidade da Praia, abrangendo o Ilhéu de Santa Maria e a Praia da Gamboa.

“Nessa sequência, foram celebrados entre as partes os instrumentos jurídicos acima identificados Convenção de Estabelecimento e Contratos de Concessão os quais, todavia, foram irremediavelmente incumpridos pelas sociedades MLD Cabo Verde Entretenimento, S.A. e MLD Cabo Verde Resorts, S.A”, lê-se no comunicado.

Perante este cenário, de acordo com a mesma fonte, o Governo viu-se obrigado a resolver todos os instrumentos contratuais celebrados e a determinar a reversão dos bens móveis e imóveis associados às concessões, em conformidade com o regime jurídico dos bens patrimoniais do Estado.

O Governo adiantou ainda que a Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública, no exercício das suas competências legais, procedeu assim à tomada de posse dos bens, dando cumprimento às exigências legais e aos princípios da legalidade e do interesse público, basilares de um Estado de Direito democrático.

“Com humildade se reconhece que, não tendo os referidos contratos cumprido os respectivos propósitos, o Governo tudo fez para repor a legalidade e devolver aos cabo-verdianos e, particularmente, aos praienses aquilo que é seu por direito, sendo a concretização da tomada de posse de todos os bens e respectivas edificações existentes na Baía da Cidade da Praia, incluindo o Ilhéu de Santa Maria”, avançou a mesma fonte.

O Governo reafirmou, por fim, confiança no futuro do país e na capacidade de Cabo Verde acolher novos projectos de investimento, mantendo-se firme na defesa da legalidade, do interesse público e do respeito pelos direitos e legítimas expectativas dos cabo-verdianos.

AV/ZS

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