Parlamento chumba requerimento do PAICV sobre decisão do Tribunal Arbitral relativa aos transportes marítimos

Cidade da Praia, 07 Jan (Inforpress) - O Parlamento rejeitou hoje o requerimento apresentado pelo PAICV, que pedia ao Governo o compartilhamento de documentos relacionados com a decisão do Tribunal Arbitral envolvendo a Concessionária de Transportes Marítimos, CVInterilhas.

O requerimento mereceu 18 votos a favor do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), 30 contra, sendo 28 do Movimento para a Democracia e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Durante a declaração de voto, o deputado do PAICV João do Carmo argumentou que a divulgação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça era essencial para que a população compreendesse a actuação do Governo e a situação das dívidas da Concessionária.

Segundo ele, o Executivo teria adoptado práticas de “sonegação de informações”, prejudicando a transparência e o direito dos cabo-verdianos de acompanhar o caso.

“Estamos a falar de uma questão muito séria, que afecta todos os cabo-verdianos. O Governo assinou o acordo, mas decidiu recorrer, e tem adiado informações importantes à Assembleia e à população”, disse João do Carmo.

Em reação, o líder parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, classificou a iniciativa do PAICV como uma tentativa de “desinformar e criar alarme na sociedade”, reiterando que o Governo tem actuado com seriedade e responsabilidade.

“O PAICV, através do deputado João do Carmo, com todo o respeito, foi irresponsável. Utilizou a inverdade para assustar os cabo-verdianos. E nós daqui, com toda a responsabilidade, por isso é que eu estou a dirigir aos cabo-verdianos, a partir do púlpito da Assembleia Nacional, para dizer que Cabo Verde merece outra oposição”, criticou.

Por seu turno, o deputado João Santos Luís, da UCID, também votou contra o requerimento, afirmando que a decisão do Executivo de ainda não disponibilizar os documentos é justificável, e que a casa parlamentar deve pautar-se pela veracidade dos factos.

“Nós votamos contra este recurso porque consideramos que não há razões para efectivamente, fazer o recurso à mesa. Embora inicialmente nós solicitamos ao senhor presidente para admitir o requerimento, mas depois da intervenção do Governo, acreditamos que não havia razões e, portanto, votamos contra este recurso”, justificou.

O Governo, através da ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, garantiu que ainda não existe decisão sobre a compensação de 22 milhões de euros à concessionária CV Interilhas.

“Senhor presidente, é essa informação que eu quero passar. Não existe acórdão, não existe decisão. O processo ainda está na fase de articulados, vai acontecer o julgamento e depois a decisão”, afirmou.

Em Julho do ano passado, o Tribunal Arbitral deu razão à CV Interilhas contra o Estado de Cabo Verde, obrigando o Governo a pagar vários milhões de escudos devido a incumprimentos no contrato de transporte marítimo interilhas.

O acórdão, que dá razão à transportadora marítima em praticamente todos os pontos do processo, reconhece a violação da cláusula de exclusividade prevista no contrato de concessão e obriga o Estado a pagar 21.293.037$58, correspondentes a 10% da receita obtida de forma indevida, além de uma indemnização no valor de 432.380.225$86.

Na sequência o Governo deu entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com um pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral no processo que envolve a empresa concessionária dos transportes marítimos CV Interilhas.

Por seu turno, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, defendeu no parlamento que o Governo vai defender “até ao limite o Estado” de forma a contrariar o acórdão do Tribunal Arbitral que obriga a “uma indemnização avultada” à empresa CV Interilhas.

CM/JMV

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