Projecto do Novo Regimento da Assembleia Nacional apresentado no Parlamento

Cidade da Praia, 18 Dez (Inforpress) - O deputado Paulo Veiga afirmou hoje, no Parlamento, que o Projecto do Novo Regimento da Assembleia Nacional representa um avanço significativo na democratização interna, transparência e eficiência do funcionamento parlamentar, adaptando a instituição aos desafios contemporâneos.

Na apresentação do diploma, durante o debate na generalidade no período da tarde, Paulo Veiga explicou que o novo regimento introduz um conjunto de normas que visam reforçar o equilíbrio entre pluralismo político, ética e fiscalização da acção governativa, consolidando o papel do Parlamento enquanto pilar central da democracia cabo-verdiana.

De acordo com o deputado, o projecto resulta de um “processo de reflexão profunda” que envolveu todos os grupos parlamentares, partidos com assento parlamentar, técnicos e consultores, destacando o papel da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, criada em Fevereiro de 2023.

Segundo o parlamentar, apesar de o regimento em vigor, aprovado há mais de seis anos, ter sido fundamental para a organização do Parlamento, a evolução tecnológica e as exigências de maior participação democrática impõem a sua actualização.

Entre as principais inovações, Paulo Veiga sublinhou a valorização do papel dos deputados e dos partidos com representação parlamentar, mesmo aqueles que não constituem grupo parlamentar, garantindo-lhes maior participação e pluralismo, nomeadamente na conferência de representantes.

O novo texto prevê ainda o reforço das comissões parlamentares, com a criação da Comissão de Ética e Transparência, destinada à prevenção e análise de conflitos de interesses, e da Comissão Especializada de Redação, para assegurar maior qualidade técnica dos diplomas legislativos.

O projecto introduz também alterações no processo legislativo, com novos prazos, maior fundamentação técnica das iniciativas e recurso ao direito comparado, visando elevar o rigor das leis produzidas. O regimento passa ainda a detalhar os procedimentos para declarações de voto e a estabelecer regras mais restritivas para os votos de pesar.

Outra novidade destacada pelo deputado tem que ver com a possibilidade de, mediante requerimento de pelo menos 15 deputados, a discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado ocorrer em plenário, bem como a institucionalização do debate mensal do primeiro-ministro com os deputados, com duração máxima de três horas e tempos de intervenção proporcionalmente distribuídos.

No domínio da modernização tecnológica, o regimento permite reuniões e votações por meios telemáticos, reforça a divulgação eletrónica dos trabalhos parlamentares e torna obrigatória a publicação do anuário da Assembleia Nacional.

Para Paulo Veiga, o novo regimento “é mais do que um conjunto de regras”, constituindo-se como um instrumento ao serviço da democracia, da cidadania e do desenvolvimento nacional, apelando ao sentido de Estado e ao espírito de colaboração dos deputados para o aperfeiçoamento do diploma na especialidade.

A aprovação do novo regimento, concluiu, será “um legado para as gerações futuras” e um passo decisivo na consolidação da democracia cabo-verdiana.

CM/JMV

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