Assembleia Nacional inicia ano parlamentar com foco em reformas legislativas e educação

Cidade da Praia, 07 Out (Inforpress) – A Assembleia Nacional inicia esta quarta-feira, 08, o novo ano parlamentar com uma agenda centrada em reformas estruturantes no sistema jurídico-administrativo e no sector da educação, considerados pilares decisivos para o desenvolvimento de Cabo Verde.

Durante os três dias de trabalho, segundo uma nota de imprensa, os deputados vão debater e votar três propostas de lei que concedem autorização legislativa ao Governo para avançar com importantes alterações legais, entre elas a criação do Código de Processo Administrativo e a instituição da arbitragem em matéria sucessória.

Outra proposta em análise altera a Lei nº 18/VIII/2012, que criou o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e o Gabinete de Administração de Bens (GAB), reforçando o quadro legal relativo à administração de bens apreendidos ou recuperados pelo Estado.

Por outro lado, salienta a mesma fonte, o debate com o ministro da Educação será um dos momentos altos da sessão, com o sector a figurar entre as prioridades do Governo e dos deputados neste novo ciclo parlamentar.

Nos termos regimentais, o ministro do Turismo e Transportes também responderá a perguntas dos deputados, indicadas pelo grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder).

A sessão ordinária inclui ainda a aprovação de actas de sessões anteriores, entre elas as que assinalaram o 50.º Aniversário da Independência Nacional e o Dia da Liberdade e da Democracia.

O parlamento, com esta primeira sessão plenária, marca o arranque de um novo ano político, num contexto de desafios económicos e sociais, reafirmando o seu papel no debate democrático e na definição de políticas públicas.

CM/CP

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