UNTC-CS contesta anteprojecto do Código Laboral e alerta que alteração do 4ºartigo viola os direitos adquiridos dos trabalhadores

Cidade da Praia, 24 Jul (Inforpress) - A secretária-geral da UNC-CS, Joaquina Almeida, posicionou-se hoje contra o anteprojecto do Código Laboral, enfatizando que a alteração do quarto artigo violará os direitos adquiridos pelos trabalhadores, resultando num “retrocesso e flagrante” dos direitos, principalmente da mulher trabalhadora.

Joaquina Almeida avançou em sede de concertação social que a Central Sindical reafirma a sua posição quanto ao código, entendendo se tratar de um retrocesso aos direitos dos trabalhadores, uma vez que estabelece uma licença de maternidade de 60 dias ao invés de 90, como estipulado na última alteração, em Agosto de 2023. 

Segundo esta responsável, o anteprojecto deduz que dos 100 dias, o homem vai continuar a ter os 10 dias de licença de parto enquanto a mulher vai passar a ter direito a 60 dias, o que significa que na 4ª alteração haverá uma negociação sobre os restantes 30 dias.

“Um retrocesso e uma violação ao direito adquirido e nós não concordamos”, realçou, apelando ao respeito pela lei que já existe. 

O anteprojetco, explicou, vai ainda responsabilizar o trabalhador duplamente em caso de salário intercalados, o trabalhador vai sofrer uma drástica redução caso a morosidade da justiça persista.

Para Joaquina Almeida, o projecto irá promover o despedimento alargado, uma vez que as faltas injustificadas que anteriormente eram de dez, vão diminuir para cinco, sendo as faltas intercaladas reduzidas de 20 para 10.

A secretária-geral criticou igualmente o sistema de rotatividade proposto pelo Governo, com a participação doravante das duas centrais sindicais na Organização Internacional do Trabalho (OIT), enaltecendo que quem é o delegado â conferencia é a que detém a maior representatividade, ou seja, a UNTC-CS. 

“A UNTC-CV vai ser sempre o delegado à conferencia, se não acontecer, temos vias de fazer e impugnar, apresentar queixa à Comissão de Verificação de Mandatos da OIT em tempos uteis”, atentou, condenando a decisão da concertação social de debater sobre a participação dos parceiros na OIT.

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