Presidente do ISCJS considera injusta suspensão da cedência de imóvel e apela ao diálogo com o Governo

Cidade da Praia, 14 Out (Inforpress) – A presidente do ISCJS considerou injusta a suspensão da cedência definitiva de um imóvel do Estado à instituição, mas apelou ao diálogo institucional, com serenidade e transparência, sem excluir o recurso aos meios legais para defender os seus direitos.

Yara Miranda falava hoje, em conferência de imprensa,  sobre a portaria n.º 56/2026, de 12 de Outubro, que determinou a suspensão da eficácia da portaria n.º 10/2026, de 10 de Fevereiro, através da qual o Estado de Cabo Verde autorizou a cedência definitiva ao Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS, em Achada de Santo António.

“Entendemos que esta decisão é juridicamente questionável e materialmente injusta”, considerou a responsável que questionou os critérios utilizados pelo Governo para diferenciar o tratamento dado ao instituto em relação a outras instituições de ensino superior privado e de ensino secundário que também beneficiaram da cedência de património público.

Para a presidente, se existem critérios que determinam esta diferenciação, é dever do Governo apresentá-los, assim como a respetiva fundamentação jurídica, mas caso não houver, poderá estar em causa uma situação de desigualdade de tratamento e discriminação.

A título de exemplo, apontou que o Estado autorizou igualmente, através da portaria nº 3, 2026, de 16 de Janeiro, a cedência definitiva de um imóvel público, nomeadamente as antigas instalações do Hospital de Santa Catarina, a uma outra instituição privada do Ensino Superior.

Explicou que ainda que, neste caso, para além da cedência do imóvel, foi estabelecido um mecanismo de regularização de dívidas de rendas acumuladas, mediante perdão de parte das rendas e transformação de outra parte no Fundo de Bolsas de Estudo.

“Mas o curioso e inexplicável é que apenas a eficácia da portaria referente à cedência feita ao Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais foi suspensa, por alegada necessidade de reapreciação”, sublinhou.

Nesse sentido, apelou ao Governo para que reaprecie a decisão e reponha a legalidade, esclarecendo que o instituto disponibilizou todas as informações e documentos solicitados pela Administração Pública.

Yara Miranda sustentou que os termos da portaria de cedência são claros e transparentes, tendo previsto uma contrapartida de 25 mil contos para a constituição de um fundo destinado à atribuição de bolsas de estudo.

Segundo explicou, o valor está expressamente indicado na portaria, ao contrário do que consta nos documentos relativos a outras instituições beneficiárias.

A presidente do ISCJS considerou ainda que o percurso da instituição, ao longo dos seus 20 anos de existência, demonstra a transparência do processo e defendeu que eventuais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas através do diálogo institucional antes da tomada de qualquer decisão.

A responsável revelou que a suspensão foi recebida com surpresa, uma vez que, com base no acto administrativo publicado há oito meses, o instituto já tinha iniciado os trabalhos de preparação das novas instalações, elaborado projectos e assumido compromissos com parceiros nacionais e internacionais.

Segundo Yara Miranda, o edifício encontrava-se bastante degradado, tendo sido necessário realizar levantamentos e estudos prévios antes do início das obras, cujos custos necessários ascendem actualmente a mais de 20 mil contos.

A presidente alertou que a suspensão poderá provocar prejuízos que vão além dos danos financeiros, afetando também a imagem da instituição, a confiança da comunidade académica e as expectativas dos estudantes que aguardavam a transferência para as novas instalações.

 “Nós estamos a contar que, efectivamente, seja possível um diálogo institucional, com serenidade, tranquilidade e toda a transparência, conseguimos resolver esta situação e prestar todos os esclarecimentos necessários para que, efetivamente, haja uma reapreciação da decisão por parte do Governo”, afirmou.

Contudo, Yara Miranda advertiu que, caso não seja possível alcançar uma solução amigável e institucional, o ISCJS poderá recorrer a todos os meios previstos na lei e na Constituição para defender os seus direitos e os interesses da comunidade académica.

O instituto previa iniciar o novo ano lectivo nas novas instalações, mas devido aos atrasos das obras, foi adiado para o início do segundo semestre ou final do período lectivo, expectativa essa que esperam manter, mediante a resolução da situação.

AV/JMV

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