São Vicente: Oficiais de Justiça agendam manifestação devido a falta de aprovação do estatuto

Mindelo, 15 Mai (Inforpress) – Os oficiais de Justiça do Tribunal de São Vicente preparam manifestação para sexta-feira, 16, e também nos dias 23 e 30 de Maio, para protestar pela não aprovação do Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça.

Conforme informações avançadas à imprensa, o protesto, marcado para as 16:00 de sexta-feira, 16, deverá reunir os trabalhadores da classe afectos às Secretarias Judiciais e ao Ministério Público.

Segundo os promotores, a iniciativa vai ser realizada ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 da Lei n.º 48/III/90, que regula o exercício do direito de reunião e manifestação e estabelece as bases do seu regime jurídico, alterada pela Lei n.º 107/IV/99, de 04 de Agosto.

Desta forma, pretendem estar reunidos em frente ao Palácio da Justiça de São Vicente, em forma de protesto pela não aprovação do Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça, tanto no dia 16, como também nos dias 23 e 30 de Maio para reivindicar este direito.

Ao oficial de Justiça compete desempenhar as funções como assegurar o expediente, autuação e regular a tramitação dos processos, assim como outros serviços.

Assumem papéis como de secretário do tribunal e dos conselhos superiores de magistratura, secretário das Secretarias Centrais, escrivão, oficial de diligências, entre outras funções.

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