São Nicolau: PAICV exige governação “séria, responsável e transparente” no município do Tarrafal

Cidade do Tarrafal, 16 Dez (Inforpress)- A presidente da Comissão Política Regional do PAICV em São Nicolau (CPR-SN) exigiu hoje uma governação “séria, responsável e transparente” na Câmara Municipal do Tarrafal.

Em conferência de imprensa, Magui Almeida sublinhou que a “democracia está em risco” na câmara do Tarrafal e reforçou que “não há transparência, igualdade e respeito” entre todos os eleitos.

“Os vereadores do PAICV nunca receberam os instrumentos de gestão antes da reunião de Dezembro e desta forma não se pode votar com responsabilidade sem ter acesso aos documentos”, afirmou.

A mesma fonte garantiu que a autarquia não está a cumprir o estabelecido no artigo 46.º do Estatuto dos Municípios, que indica que os eleitos devem ser convocados com antecedência e munidos da documentação necessária.

Magui Almeida realçou que só um ano depois do início do mandato a câmara “pensa em profissionalizar um vereador do PAICV”, e ainda a meio tempo, com uma vasta lista de pelouros.

“Isto não é uma proposta séria, mas sim uma tentativa clara de limitar a acção de quem quer contribuir para o bem-estar e o desenvolvimento do município”, acrescentou.

A mesma fonte referiu-se ainda a contratações que estão sendo feitas na câmara municipal para o desempenho de funções que, pela lei, pertencem aos vereadores, e “sem concurso”.

Para Magui Almeida, esta é “uma invenção que fragiliza a democracia local”, sendo que retira aos vereadores o seu papel legítimo e tenta mascarar a falta de transparência da governação.

“O Estatuto dos Municípios é claro, os vereadores são os responsáveis políticos pelos pelouros, não técnicos contratados para os substituir na sua função”, finalizou.

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Inforpress/Fim