
Mindelo, 22 Nov (Inforpress) – O Governo autorizou uma despesa até 450 mil contos destinada ao pagamento da indemnização compensatória aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) pelas obrigações de serviço público e pela manutenção e salvaguarda da conectividade aérea internacional.
A autorização consta da resolução 125/2026, do Conselho de Ministros, publicada no Boletim Oficial n.º 224, II Série, de 20 de Novembro.
De acordo com o diploma, a indemnização compensatória destina-se exclusivamente à cobertura dos encargos líquidos elegíveis decorrentes da prestação de serviços de interesse geral e do cumprimento das obrigações de serviço público relativas à manutenção, continuidade e reforço da conectividade aérea internacional de Cabo Verde.
O Governo justifica que a natureza arquipelágica e a localização geográfica de Cabo Verde “conferem particular importância” à manutenção de ligações aéreas internacionais regulares, seguras e contínuas, enquanto “factor de acessibilidade, integração económica e desenvolvimento nacional”.
Pelo que, acrescentou no mesmo documento, a TACV “desempenha um papel relevante na concretização da política pública de conectividade aérea internacional”, principalmente através das “ligações entre Cabo Verde e destinos estratégicos, incluindo Portugal, Estados Unidos da América e Brasil”.
O documento esclarece que a compensação financeira não constitui aumento de capital social, suprimento ou financiamento incondicionado da actividade comercial da companhia, devendo respeitar os princípios da proporcionalidade, transparência, eficiência económica e adequada utilização dos recursos públicos.
A resolução estabelece ainda que os 450 mil contos representam o limite máximo da responsabilidade financeira do Estado, não conferindo à TACV o direito automático ao recebimento da totalidade da verba.
Quanto ao calendário de pagamentos, o diploma prevê uma primeira prestação até ao montante máximo de 300 mil contos, prevista para Outubro de 2026, e uma segunda prestação até 150 mil contos, prevista para Novembro deste mesmo ano.
A disponibilização dos montantes depende de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das Finanças, bem como da apresentação e validação dos elementos justificativos dos encargos elegíveis, nos termos do contrato e respectivos anexos.
CD/AA
Inforpress/Fim
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