Sindicato exige regularização de pendências laborais e pagamento de retroactivos do PCFR

Cidade da Praia, 21 Set (Inforpress) – O Sindicato da Indústria, Serviços, Comércio, Agricultura e Pesca (SISCAP) exigiu hoje a regularização de pendências laborais na Administração Pública, institutos públicos e autarquias, com destaque para progressões, promoções, PCFR e vínculos precários.

Em declarações à Inforpress, na cidade da Praia, Francisco Furtado denunciou o que considera ser um conjunto de incumprimentos laborais que persistem desde a implementação de instrumentos de gestão dos recursos humanos na Administração Pública.

Entre as principais reivindicações, o dirigente sindical apontou a necessidade de regularização imediata das progressões e promoções dos trabalhadores abrangidos pela transição para o Plano de Cargos Funções e Remunerações (PCFR), em conformidade com o decreto-lei 19/2026, de 06 de Abril, bem como “a publicação urgente” do Manual de Funções.

O sindicato reivindica, igualmente, a amortização das dívidas decorrentes do pagamento dos retroactivos relacionados com a implementação do PCFR aos trabalhadores da Administração Pública, institutos públicos e autarquias locais.

Francisco Furtado explicou que o sindicato ainda não dispõe de um levantamento global que permita quantificar o valor total das dívidas, mas defendeu que o Governo e as câmaras municipais possuem informação sobre os encargos resultantes da implementação do novo sistema remuneratório.

No caso dos vínculos precários, a entidade exortou o Governo e as autarquias locais a dar celeridade ao segundo programa de regularização de vínculos precários, sob tutela do Ministério da Administração Pública e Modernização do Estado, alegando ausência de informações sobre processos que, segundo o sindicato, se arrastam desde 2024.

Para o sindicato, a ausência de respostas concretas tem afectado a estabilidade laboral dos trabalhadores e agravado o impacto do aumento do custo de vida.

O dirigente sindical apelou ainda ao Governo e às autarquias locais para apresentarem respostas concretas sobre o estado dos processos reivindicados e para assegurar, nos respectivos instrumentos orçamentais de 2026, as verbas necessárias à resolução das pendências laborais.

Na ocasião, o representante sindical dos trabalhadores das câmaras municipais, Fernando Garcia, pediu “uma maior articulação” entre o Governo e as autarquias para garantir capacidade financeira para a implementação do PCFR.

Segundo explicou, existem diferenças entre instituições na aplicação do novo sistema, situação que, no seu entender, cria desigualdades entre trabalhadores da Administração Pública.

Fernando Garcia apontou como exemplo o caso de trabalhadores enquadrados no nível 1, na categoria de ajudantes de serviços gerais, que, segundo afirmou, estarão a deixar de receber cerca de quatro mil escudos mensais, acumulando, desde Janeiro de 2024 até Setembro de 2026, cerca de 130 mil escudos em retroactivos.

Daí solicitar que o Governo e as câmaras municipais encontrem mecanismos para assegurar o cumprimento da legislação e garantir tratamento uniforme aos trabalhadores abrangidos pelo PCFR.

O delegado sindical Marcolino Varela considerou necessário acelerar os processos relacionados com a implementação do PCFR, alegando que a indefinição afecta a motivação dos trabalhadores.

Questionado sobre os próximos passos caso as reivindicações não sejam atendidas, Francisco Furtado assegurou que o SISCAP permanece disponível para o diálogo e para negociar com o Governo e as autarquias a forma de regularização e amortização das dívidas. 

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