Fogo: Deputado Filipe Santos vai apresentar projecto de lei para desbloquear heranças indivisas

São Filipe, 22 Out (Inforpress) – O deputado Filipe Santos, eleito pelo círculo do Fogo, vai apresentar no Parlamento um projecto de lei sobre Regime Especial de Desbloqueamento das Heranças Indivisas, visando facilitar a administração dos bens e reduzir os conflitos familiares.

A iniciativa foi anunciada pelo parlamentar no âmbito de uma visita de sete dias à ilha do Fogo, para ouvir os cidadãos e recolher preocupações relacionadas com o funcionamento da Justiça, tendo em vista o debate parlamentar sobre a situação do sector.

Segundo Filipe Santos, a existência de heranças por resolver tem provocado anos de espera para várias famílias, deixando casas fechadas, terrenos por trabalhar e direitos por exercer.

O deputado defende medidas que facilitem a administração dos bens enquanto a partilha não estiver concluída, promovam acordos e protejam os menores, os ausentes e as pessoas mais vulneráveis, sem limitar o acesso aos tribunais.

Como exemplo apontou que nos Mosteiros, o relatório judicial identifica dificuldades na tramitação dos processos de inventário, nomeadamente, nas citações e na localização de interessados residentes no estrangeiro, uma realidade que, segundo o parlamentar, afecta famílias do Fogo com membros espalhados por vários países.

Em São Filipe, o Conselho Superior da Magistratura Judicial aponta a falta de espaço para reforçar a resposta cível e recomenda a conclusão das obras de ampliação do tribunal e o deputado quer esclarecimentos sobre o prazo de conclusão e os meios previstos para melhorar o atendimento aos utentes.

Filipe Santos chamou ainda a atenção para as carências materiais dos serviços de Justiça apontados nos relatórios do Ministério Público e do Conselho Superior de Magistratura Judicial como a instalação de uma delegação da Polícia Judiciária para o Fogo e Brava.

O parlamentar manifestou, igualmente, preocupação com a protecção das vítimas de violência baseada no género, defendendo acompanhamento e medidas de segurança durante a tramitação dos processos e destacou a necessidade de investigações céleres e rigorosas, respeitando a presunção de inocência e o direito de defesa.

Os dados referidos constam dos relatórios relativos ao ano judicial encerrado em Julho de 2026 e o deputado pretende apurar quais das dificuldades identificadas já foram resolvidas e quais continuam pendentes.

Filipe Santos afirmou que vai levar as preocupações recolhidas ao Parlamento, apresentar propostas legislativas e acompanhar as respostas das entidades competentes, defendendo melhores condições para que os cidadãos tenham acesso efectivo à Justiça.

JR/HF

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