Ilha do Sal: Assembleia Municipal aprova actualização do tarifário dos táxis

Espargos, 22 Out (Inforpress) – A Assembleia Municipal do Sal aprovou por unanimidade a actualização do tarifário dos táxis no município, publicada hoje no Boletim Oficial, cuja entrada em vigor está prevista para daqui a 15 dias.

A Deliberação n.º 17/IX/2026 foi aprovada durante a VII sessão ordinária do IX mandato daquele órgão deliberativo, realizada nos dias 29 e 30 de Setembro, sob proposta da Câmara Municipal, com o objectivo de adequar o serviço e reforçar a transparência no sector.

De acordo com o documento, as tarifas praticadas na ilha não poderão exceder os limites máximos estabelecidos por portaria do Governo.

A nova regulamentação estabelece igualmente regras de protecção e informação dos consumidores, obrigando os proprietários e condutores de táxis a manter a tabela de preços devidamente autenticada e afixada no interior dos veículos, em local visível.

A tabela deverá indicar claramente os preços diurnos e nocturnos, os percursos e os eventuais suplementos aplicáveis. Além dos taxímetros convencionais, passa a ser permitida a utilização de taxímetros integrados em dispositivos móveis.

A deliberação determina ainda que os taxistas disponham de numerário para troco no valor mínimo de 2.000 escudos e emitam recibo comprovativo sempre que solicitado pelo cliente.

A cobrança de valores ou suplementos não previstos na lei fica expressamente proibida, estando igualmente garantido o transporte gratuito de cães de assistência, cadeiras de rodas e carrinhos de bebé.

Tendo em conta a forte vocação turística da ilha, a autarquia determina que o tarifário seja divulgado nos canais institucionais e nos principais pontos de concentração de passageiros, devendo a informação estar disponível em português e inglês.

A fiscalização da implementação das novas regras ficará a cargo da Câmara Municipal e das autoridades competentes, estando prevista a monitorização do impacto do tarifário durante os primeiros 12 meses de vigência.

A avaliação deverá culminar num relatório final elaborado pela autarquia, podendo contar com uma comissão de acompanhamento constituída por representantes da Câmara Municipal, das associações do sector e da Associação para a Defesa do Consumidor (ADECO).

Com a entrada em vigor da nova deliberação, será revogada a Deliberação n.º 63/AMS/2019, de 3 de Outubro.

NA/JMV

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