Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo

Cidade da Praia, 31 Jan (Inforpress) – O Presidente da República José Maria Neves promulgou, na tarde desta quinta-feira, 29, quatro diplomas provenientes do Governo sendo um que aprova a emissão de novas notas de mil escudos e de dois mil escudos.

De acordo com uma nota de imprensa do gabinete da Presidência da República, a que a Inforpress teve acesso, José Maria Neves promulgou o decreto-regulamentar que estabelece a estrutura Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).

Ainda de acordo com o documento, o Chefe do Estado promulgou o decreto-lei que procede à primeira alteração à Lei número 38/VIII/2013, de 7 de Agosto, que desenvolve o Regime Geral da Protecção Social ao nível da rede de segurança, previsto na Lei número 131/V/2021, de 22 de Janeiro.

José Maria Neves promulgou ainda o Decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-lei número 37/2011, de 30 de Dezembro, que define os classificadores das receitas, das despesas, dos activos não financeiros e dos activos e passivos financeiros.

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