Presidente da República promulga novas leis para a reforma do sector da justiça

Cidade da Praia, 05 Set (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou, hoje, uma série de diplomas do Parlamento que visam reforçar a autonomia e a eficiência dos órgãos judiciais e do Ministério Público.

De acordo com a nota de imprensa, o Chefe de Estado promulgou o diploma que procede à primeira alteração à lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela lei nº 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro.

De igual modo, foi promulgada a lei que procede à segunda alteração à lei orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e alterada pela Lei nº 16/IX/2017, de 13 de Dezembro.

Ainda conforme a mesma fonte, foi igualmente promulgada a lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do Serviço de Inspecção Judicial, e aprova o Estatuto do seu pessoal e a lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do Serviço de Inspecção do Ministério Público, e aprova o estatuto do seu pessoal.

No quesito das alterações do estatuto dos magistrados, a nota adianta que foi promulgada a lei que procede à primeira alteração à Lei nº 1/VIII/2011, de 20 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

A lei que procede à primeira alteração à Lei nº 2/VIII/2011, de 20 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público foi também promulgada pelo Presidente da República.

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