Portugal: Supressão de manifestação de interesse sem reflexo nas pessoas no território nacional - embaixador (c/áudio)

Lisboa, 06 Jun (Inforpress) – O embaixador de Cabo Verde em Portugal alertou sobre a medida tomada pelo Governo português de acabar com a figura jurídica de manifestações de interesse, que fica sem efeito para os cabo-verdianos no seu território nacional.

Eurico Correia Monteiro fez esse alerta em entrevista à Inforpress, em Lisboa, reagindo à promulgação da alteração da lei de estrangeiros que acaba com o regime de excepção que permitia aos imigrantes regularizarem-se em Portugal, através da figura jurídica de manifestações de interesse, medida que faz parte do pacote do Plano de Acção para as Migrações, aprovado pelo Conselho de Ministros, esta segunda-feira, 03.

De acordo com o embaixador, é preciso esclarecer as medidas apresentadas pelo Governo português para que a comunidade não se sinta preocupada, tendo explicado que até ao momento, as alterações que foram feitas ainda não dizem respeito à questão do âmbito de validade do visto do Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou seja, que as mudanças introduzidas, em forma de lei, “dizem apenas respeito à supressão da manifestação de interesse”.

“Nós temos um diploma com um único artigo que suprime a manifestação de interesse. Como eu já tinha dito anteriormente, a manifestação de interesse, só diz respeito às pessoas que já tenham entrada no território português. Ou seja, a manifestação de interesse não tem nenhum reflexo nas pessoas que estão no seu território de origem, nos seus países para vir a Portugal”, frisou.

Conforme Eurico Monteiro, essa medida só diz respeito às pessoas que, tendo entrado legalmente no território português, com um título diverso, por exemplo, para estadia de curta duração ou uma formação temporária, mas terem encontrado aqui as condições para permanecerem em termos de trabalho e queiram mudar o sentido do título para residência definitiva, através ta declaração de interesse, apresentando comprovativos que demonstra que têm condições de fazer a sua vida normal em Portugal, mas que agora foi suprimida.

Com essa medida, a partir de agora, já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal, necessitando de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa no seu país de origem.

“Para a comunidade cabo-verdiana o alcance dessa medida é, na verdade, muito pouco”, garantiu o embaixador, sustentando que na apresentação do referido plano, o Governo português realçou que “não pretende propriamente introduzir alterações significativas que tenham impacto nas comunidades dos países, da CPLP, mas fazer alguma adequação” em matéria da habitação, do alojamento, de emprego, entre outras.

Para Eurico Monteiro, as palavras em relação às comunidades imigradas em Portugal, tanto do primeiro-ministro português, Luís Montenegro, como do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foram “sensatas e de elogio à diáspora e do reconhecimento da sua utilidade e da sua importância”.

Outra medida destacada pelo embaixador tem a ver com o esforço para criar uma resposta mais rápida aos processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), neste momento estimados em 400 mil, e ao reforço da capacidade instalada para uma maior integração da comunidade, seja na vertente da formação profissional, seja nas questões ligadas à saúde ou habitação, entre outras.

DR/ZS

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