Parlamento suspende debate da proposta de lei que estabelece termos da regularização do vínculo do pessoal da administração pública

Cidade da Praia, 26 Jun (Inforpress) – O parlamento suspendeu hoje o debate da proposta de lei que estabelece os termos da regularização do vínculo do pessoal da administração pública que esteja a exercer funções que correspondem os órgãos e serviços a que se encontram afectos.

O pedido de suspensão foi feito pelo deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), Demis Almeida, justificando com a falta de tempo, uma vez que já se aproximava das 17:00, hora que normalmente são suspensos os trabalhos no parlamento.

A proposta, segundo a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, visa estabelecer os termos de ingresso do pessoal denominado analistas de imagens, de scanners de contentores, na carreira dos técnicos de receitas e estabelecer os termos de ingresso do pessoal vinculado mediante contrato de assalariamento, nomeadamente os jornaleiros que exercem funções na administração pública.

A governante lembrou que em 2018, o Executivo realizou um estudo diagnóstico sobre os principais instrumentos de gestão dos recursos humanos na administração pública cabo-verdiana e que se constatou um conjunto de disfunções e iniquidades, destacando a “elevada insatisfação” de muitos colaboradores que desempenham funções técnicas, funções de apoio operacional e funções de assistente técnico com vínculo precário.

“Uma situação advém, sobretudo, da política de congelamento de admissões na administração pública, que foi implementada de 2001 a 2015 e que se agravou com o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações de 2013, que veio estabelecer que todo o pessoal de apoio operacional e assistente técnico deveria desempenhar funções em regime de precariedade, estando vinculados mediante contrato de trabalho a termo”, disse.

Edna Oliveira salientou que esse pessoal se encontra numa situação de instabilidade profissional, não tem possibilidade de desenvolvimento profissional por não estarem integrados nas carreiras, muitos, a maior parte deles, não conseguem sequer obter um crédito de habitação e isto não lhes permite assumir compromissos a longo prazo, sendo que aqueles que estão vinculados mediante contrato de prestação de serviço também ficam até limitados a beneficiar do sistema de protecção social.

Neste contexto, segundo Edna Oliveira, o Governo, em 2021, aprovou o Decreto-Lei nº 33 de 2021, através do qual estabeleceu os termos e que permitiu lançar o primeiro programa de regularização de vínculos precários.

De acordo com a ministra, esse programa beneficiou e abrangeu, porém, apenas o pessoal técnico que está nos departamentos governamentais, tendo ficado de fora todo o pessoal vinculado mediante contrato de prestação de serviço, contrato de trabalho a termo celebrado com isenção do concurso, os jornaleiros, os técnicos de scanner, o pessoal assistente técnico, o pessoal de apoio operacional dos departamentos governamentais, dos institutos, ou seja, da administração indireta no seu todo.

“Obviamente, pelo facto de o Estado ter, durante todo este tempo, beneficiado da colaboração desse pessoal e ter criado neles a expectativa de que o vínculo seria regularizado, urge então aprovar este diploma, em nome do princípio da tutela da confiança, que até se criou no espírito desse pessoal”, pontuou.

A proposta, segundo a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, prevê, após a sua entrada em vigor, a prorrogação desses contratos que estão em vigor para permitir estabilidade profissional do pessoal que deve ficar vinculado até o término da regularização do vínculo.

A sessão será retomada na quinta-feira, 27.

LFS/JMV

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