Parlamento: PAICV acusa Governo “deitar tudo abaixo” e de “descontinuar” reformas legislativas

Cidade da Praia, 07 Mai (Inforpress) – O PAICV (oposição) acusou hoje o Governo de “empurrar com a barriga” a resolução dos problemas e de “descontinuar” as reformas legislativas, colocando em causa a Lei de Bases da Administração Pública.

A acusação foi feita pelo deputado Julião Varela, eleito nas listas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) durante a interpelação do seu partido ao Governo sobre a implementação do Regime Jurídico do Emprego Público, durante a primeira sessão plenária deste mês.

Este Governo, continuou, apostou em “descontinuar” reformas legislativas e começou a pôr em causa a Lei de Bases da Administração Pública aprovada em 2009, em fase de regulamentação, por outra “sem qualquer justificação sustentável” e “sem observar as boas práticas” que recomendam a estabilidade legislativa, “sobretudo quando de lei de bases se trata”.

E nessa sequência, segundo o deputado do PAICV, o Governo ignorou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), aprovado em 2013, que, por sua vez, regularizou os atrasados nas carreiras dos funcionários, actualizou os salários com efeitos retroativos a Janeiro de 2012 para o quadro comum e tornou previsível a carreira dos funcionários públicos.

“Vieram as eleições e o Governo do MpD deitou tudo abaixo e engavetou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, gerando pendências que até ainda não foram regularizadas”, frisou.

Criticou ainda a forma como foi aprovado o Plano de Cargos Funções e Remunerações (PCFR) para a classe docente, ou seja, especificou, sem tempo para a sua aplicação prática, por fragilidades na gestão da base de dados dos recursos humanos na Administração Pública.

Para o PAICV, o Governo falhou “de forma clara em toda a linha” em matéria de rendimentos e preços, uma vez que, acrescentou Julião Varela, não houve ajustamentos salariais ao nível das promessas feitas e que os trabalhadores e pensionistas que auferem mais 63 mil escudos ficaram com rendimentos estagnados nestes dez anos.

“Se antes todos os licenciados já contavam com um determinado nível salarial, com este Governo tudo passa a depender da profissão escolhida e do sector onde se trabalha. Que o digam os professores licenciados que em vez dos 109 mil escudos pagos aos licenciados dos quadros especiais ficam com apenas 91 mil escudos brutos”, afirmou.

Ainda conforme Julião Varela, um licenciado passou a ser valorizado em função do sector onde ele trabalha, indicando que nos quadros especiais, o mesmo começa com um salário de 109 mil escudos e termina em 140.500$00.

“O último orçamento deste Governo está em execução. Significa que em relação aos trabalhadores o balanço está feito. O abandono da grande maioria das carreiras encontradas e as poucas regularizadas beneficiaram um pequeno número de servidores públicos”, acusou.

O deputado do maior partido da oposição frisou, por outro lado, que as promessas iniciais do Governo de melhorar os salários ficaram pelas carreiras especiais, questionando o mesmo para quando a efectiva implementação do PCFR no quadro comum da Administração Pública.

“O que temos neste momento é a proliferação de contratos de prestação de serviço, grandes atrasos no pagamento de salários, transferências compulsivas e grande demanda por licenças sem vencimento e abandono da administração pública rumo à emigração mesmo por parte de quadros da saúde, educação obrigando o governo a fazer recurso de estagiários por tempo indefinido para suprir essas saídas”, concluiu.

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