Parlamento: Oposição acusa Governo de favorecer empresas com isenção fiscal no transporte aéreo inter-ilhas

Cidade da Praia, 28 Nov (Inforpress) – O PAICV e a UCID acusaram hoje o Governo, no debate parlamentar, de favorecimento ao isentar de impostos sobre rendimentos as rendas pagas a entidades não residentes, no âmbito de contratos de leasing operacional ou financeiro de aeronaves.

O deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Démis Almeida, classificou esta medida no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) como uma “lei medida” que não promove o serviço público de transporte aéreo.

“Supostamente, está-se a aprovar um artigo que visa a promoção do serviço público de transportes aéreos inter-ilhas, mas o Governo e o Estado não celebraram com os TACV qualquer contrato que visasse tutelar o serviço público de transportes aéreos”, contestou.

Segundo o parlamentar, a isenção fiscal beneficia apenas os proprietários das aeronaves, enquanto os cidadãos continuam a pagar passagens proibidas.

Por isso, sustentou, o artigo eleva os lucros de quem já tem contrato no setor e repassa os custos para os consumidores finais.

Para o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) João Santos Luís este artigo mostra que o Governo “não tem uma política séria” para transportes aéreos em Cabo Verde.

“Com esta medida, o Governo tem dois pesos e duas medidas, pois rejeita facilitar a vida dos cabo-verdianos, principalmente aqueles mais vulneráveis, e resolve beneficiar pessoas que já têm contactado para servir o setor de transporte aéreo em Cabo Verde”, acusou.

Em contrapartida, o grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder), representado pelo deputado Aniceto Barbosa, considerou que o artigo é estratégico para a promoção do transporte público, assegurando a mobilidade e conectividade interna, com fiscalização e licenciamento rigorosos.

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