Parlamento: “Governo não partidariza associações mas dá liberdade para criação” – deputada do MpD

Cidade da Praia, 28 Nov (Inforpress) – A deputada do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder) Lúcia Passos disse hoje, no parlamento, que o Governo não partidariza as associações comunitárias, mas que dá liberdade para criação sem interferir no seu funcionamento.

A parlamentar falava no debate para aprovação na especialidade do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026 (OE2026), quando propôs a alteração do número 2 do artigo 57.º.

O artigo isenta de IVA a importação de painéis fotovoltaicos, inversores solares e baterias destinadas exclusivamente ao armazenamento de energia solar usada na produção de água para a agricultura.

A isenção aplica-se a empresas licenciadas, associações agrícolas legalmente constituídas e registadas na Plataforma das ONG, cooperativas agrícolas e outras organizações de produtores.

A deputada propôs eliminar a obrigatoriedade de filiação das associações na Plataforma das ONG, defendendo que, com a existência agora da Federação das Associações Comunitárias, deve haver liberdade de escolha.

Um pedido aceite pelo Governo e que surpreendeu a bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) que questionou porque só agora esta exigência, argumentando que esta legislação vem sempre com esta redacção.

O artigo aprovado após ser submetido a votação mereceu votos favoráveis do MpD e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) e contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição).

Ao justificar o sentido de voto, a deputada do PAICV Carla Lima afirmou que a alteração da redação de há dez anos só acontece agora no momento em que a Plataforma das ONG está em processo de eleger uma nova direção.

“E o MpD entende que deve excluir a Plataforma deste processo”, frisou, considerando que isto demonstra a forma como o MpD trabalha, ou seja, esclareceu, “com aqueles que lhes são próximos e quando não há essa proximidade entende excluir a sociedade civil da governação do país”, acusou.

A deputada Lúcia Passos rebateu garantindo que o MpD não partidariza associações, e que esta proposta vai no sentido de as associações terem total liberdade para decidir em que plataforma ou federação desejam aderir.

“Este Governo e este partido que o sustenta, o MpD, lutou pela queda do artigo 4.º da Constituição da República, no tempo do PAICV que proibia liberdade das associações”, lembrou, assegurando que o seu partido dá liberdade de criação sem interferir no funcionamento das associações.

A parlamentar aproveitou para apelar às associações para que sejam isentas e que façam o seu trabalho, tendo em conta que, sublinhou, “são criadas para colaborar e ser parceiras do Governo, do município e do desenvolvimento de Cabo Verde”.

Por seu lado, o deputado da UCID António Monteiro elucidou que o voto favorável dos democratas cristãos é um entendimento de que ampliar o espaço de inclusão para todas as organizações reforça a democracia e contribui para o desenvolvimento dessas entidades.

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