Parlamento: Aprovada na generalidade e especialidade proposta de lei que autoriza nova lei de propriedade industrial

Cidade da Praia 27 Jun (Inforpress) – A proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial foi aprovada hoje na generalidade e especialidade com 31 votos a favor do MpD, 19 do PAICV e quatro contra da UCID.

Ao fazer a apresentação do diploma, o ministro da Industria, Comercio e Energia, Alexandre Monteiro, lembrou que o programa do Governo tem como um dos principais objectivos melhorar a competitividade da economia nacional, incentivar a inovação, aumentar a produtividade, incentivar e fortalecer a iniciativa privada e melhorar o ambiente de negócios, gerando mais e melhores empregos e rendimentos.

Para a consecução dos objectivos mencionados, realçou, foram adotadas no Programa do Governo medidas de políticas orientadas e concretas, designadamente nos planos político, institucional, social, económico e educativo. 

Apontou a aposta na industrialização de Capo Verde, a redução da burocracia e simplificação de procedimentos, o reforço da competitividade do país na atração de investimentos externos, bem como da promoção do país como plataforma de exportação, como algumas das orientações das medidas do Governo.

No que diz especificamente respeito ao regime da propriedade industrial, lembrou que Cabo Verde, à semelhança de todos os países do mundo, está inserido num mercado globalizado em que a propriedade industrial é uma ferramenta essencial para as empresas e os cidadãos conquistarem esse mercado e afirmarem a economia de Cabo Verde no mundo.

“Cabo Verde tem enormes potencialidades em termos de activos intangíveis que podem ser protegidos pela propriedade industrial, contribuindo deste modo para o crescimento e desenvolvimento económico, tecnológico, social e cultural. Neste sentido, o Governo pretende dotar o país de um Código de Propriedade Industrial actualizado face ao desenvolvimento crescente deste ramo do direito e as suas alterações no plano internacional”, declarou.

Além disso, acrescentou,  não basta somente actualizar ou rever a legislação do Código de Propriedade Industrial, mas também há necessidade de harmonizar toda a legislação e regulamentação relativas ao direito da propriedade industrial com as melhores práticas internacionais destinadas a proteger estes direitos subjetivos que são essenciais ao desenvolvimento econômico de um país.

“O Código de Propriedade Industrial de Cabo Verde foi aprovado em 2007. O tempo exige um novo Código de Propriedade Industrial, de modo a considerar as inovações verificadas no domínio do direito da propriedade industrial, quer nas criações industriais, nos sinais distintivos do comércio, quer no quadro da tutela efectiva dos direitos subjetivos da propriedade industrial”, sustentou. 

Segundo o governante, as diversas inovações verificadas no plano internacional exigem do país a alteração do seu ordenamento jurídico, apontando que a inovação tecnológica, a revolução comunicacional e as novas necessidades empresariais de desmaterialização exigem alterações no domínio do procedimento para a atribuição de direitos subjetivos da propriedade industrial.

“Pretende-se harmonizar o direito da propriedade industrial de Cabo Verde com as melhores práticas internacionais neste domínio do direito. Por isso, submetemos esta proposta de autorização legislativa ao Parlamento com o objetivo de adotar o Governo dos instrumentos legais necessários para aprovar um novo código”, finalizou.

Os deputados aprovaram igualmente por unanimidade na votação global a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela lei 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro.

Foram ainda aprovadas na votação global e por unanimidade dos deputados, a proposta de lei que regula a organização, composição, competência e o funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público. 

A proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela lei 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e alterada pela lei 16/IX/2017, de 13 de Dezembro, foi também aprovada na votação global e por unanimidade dos deputados.

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