PALOP: Organizações de defesa dos consumidores assinam Declaração da Praia para desenvolvimento de políticas comuns  

Cidade da Praia, 12 Jul (Inforpress) - As organizações de defesa e protecção dos consumidores dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) assinaram hoje a Declaração da Praia para o desenvolvimento de políticas comuns na defesa e protecção dos consumidores.

O documento foi rubricado após o encerramento do seminário sobre Protecção dos Consumidores e Comércio Electrónico, dirigido às entidades dos PALOP e organizado pela Comissão Federal do Comércio (FTC, na sigla em inglês).

Na ocasião, o presidente da Autoridade da Concorrência de Cabo Verde (AdC), Emanuel Barbosa, disse que este instrumento vai criar melhores condições para a execução da missão na defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

A Declaração de Praia, acrescentou, propiciará conjunturas para o estabelecimento e aprofundamento das relações permanentes, efectivas e impactantes entre os países signatários.

“Também tem a faculdade de partilhar as boas práticas, que possam facilitar a realização das competências e responsabilidades das organizações da defesa e protecção dos consumidores dos países lusófonos”, ajuntou.

Por sua vez, o presidente do Gabinete dos Assuntos Internacionais da Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos da América, Michael Panzera, disse que durante o seminário foram identificadas várias lacunas no quadro jurídico dos países de língua portuguesa a nível da defesa dos direitos dos consumidores.

“Todos reconheceram a obrigação de melhorar a nível da resolução das queixas dos consumidores, por necessitarem de ferramentas para sancionar as empresas que cometem infrações”, frisou.

Michael Panzera aconselhou acções colectivas para investigar as acções que prejudicam os consumidores que desconhecem as leis.

O responsável considerou que o maior desafio dos consumidores dos países lusófonos tem sido a legislação a nível do comércio electrónico, por não haver disposições específicas neste sector.

A Comissão Federal do Comércio do Brasil tem como missão proteger os consumidores e promover a concorrência, combatendo fraudes de “telemarketing” e na internet, além de esquemas de fixação de preços.

A brasileira FTC aplica leis federais de protecção ao consumidor que evitam fraudes, enganos e práticas comerciais desleais e outras, que possam levar a preços mais elevados, menos opções ou menos inovação.

No quadro da sua agenda para 2024, pretende desenvolver um conjunto de actividades de assistência técnica e capacitação institucional dirigidas a entidades dos PALOP.

OM/CP

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