PAICV contesta revogação do diploma do Estatuto da Criança e do Adolescente

Cidade da Praia, 23 Jan. (Inforpress) – O parlamento está a debater a revogação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da lei de 2013, diploma, entretanto, contestado pelo PAICV (oposição) que sugere alteração em detrimento da anulação.

O ECA, de acordo com o diploma governamental, aplica-se às crianças e aos adolescentes que residam ou se encontrem, ainda que temporariamente, em Cabo Verde ou estejam em trânsito pelo território nacional, independentemente da sua nacionalidade ou condição de apátrida.

O estatuto visa promover, proteger, defender e restituir os direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo-lhes o seu desenvolvimento harmonioso e integral e a construção da sua plena autonomia pessoal e de cidadania.

Estas normas, ainda de acordo com o executivo, vão ao encontro do estabelecido pela Constituição, pela Convenção Sobre os Direitos da Criança e pelos demais instrumentos jurídicos internacionais de que Cabo Verde é parte, bem como, pelas demais leis da República.

A deputada nacional eleita pela lista do MpD Lúcia dos Passos, disse que esta alteração introduz novos capítulos ao reforçar o papel do Estado e da sociedade civil, regula a criação de Observatório da Criança, endurece penas aos incumpridores (progenitores) em relação à protecção de crianças. 

Esta mudança, afiançou, responsabiliza a entidade empregadora caso não cumpra os descontos dos seus trabalhadores para com os filhos, e sublinhou que o Governo está aberto à absorção de novas propostas.

Já o PAICV, segundo o deputado Dénis Almeida, alertou que “os consultores recomendaram a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e não a sua revogação”, razão pela qual considerou, a criação de um novo diploma pode criar instabilidade ao sistema, face a “tendência do Governo para o excessivo legislativo”.

“Não entendemos o porquê dessa opção legislativa para um novo diploma e revogação do ECA que está oficialmente em vigor”, sublinhou Almeida, admitindo, contudo, para a necessidade de se fazer ajustes em função de aplicação concreta da sua previsão normativa.

Enquanto isto, os deputados da UCID, segundo Zilda Oliveira, mostraram-se “totalmente de acordo com esta proposta-de-lei, “porque a infância e adolescência são períodos cruciais para o desenvolvimento do ser humano”, já que é nesta etapa que se forma a personalidade humana e solidifica valores práticos como comportamentos e atitudes.

A UCID, acrescentou, entendeu que já era necessário a actualização do ECA face a sua vigência de 11 anos.

O ministro da Família, Fernando Elísio Freire, disse que o ECA actualmente em vigor “é um bom documento, fez o seu caminho, Cabo Verde é utilizado como exemplo”, mas disse que o caminho percorrido pelo estatuto nos últimos anos, face à dinâmica social do país, a complexificação do dia-a-dia do país e das crianças levaram à opção pelo novo estatuto.

Revelou que vários aspectos foram regulamentados dentro do próprio estatutos e que deram ao regimento uma outra dimensão.

Cabo Verde, referiu, tem utilizado o ECA como instrumento de afirmação nacional na defesa do direito das crianças e reiterou a total reabertura do Governo para que esta alteração seja fundamental para a defesa das crianças.

SR/ZS

Inforpress/Fim