Ministra da Justiça confiante que próximo Governo vai continuar revisão do Código Civil

Cidade da Praia, 12 Jun (Inforpress) - A ministra da Justiça, Joana Rosa, manifestou hoje confiança na continuidade da revisão do Código Civil pelo próximo Governo, defendendo uma reforma amplamente debatida e capaz de reflectir a realidade e as transformações da sociedade cabo-verdiana.

A posição foi expressa durante a cerimónia de entrega pública do relatório dos trabalhos realizados até à data pela Comissão para a Revisão do Código Civil Cabo-verdiano.

O documento reúne o levantamento histórico do direito civil cabo-verdiano e propostas preliminares para a actualização do diploma com cerca de 60 anos.

Questionada sobre a possibilidade da continuação ou não da revisão pelo próximo executivo saído das últimas eleições legislativas, a ministra afirmou que o actual Governo cumpriu o compromisso assumido no seu programa, deixando uma base de trabalho que poderá ser aproveitada pelo próximo poder político.

“As decisões políticas poderão ser tomadas contrárias àquilo que é decisão hoje. Mas eu estou a crer que o próximo Governo vai retomar este processo, porque não tem a ver com o Governo, com o partido ou com uma pessoa individualmente, mas com aquilo que o país precisa”, afirmou. 

Joana Rosa lembrou que o actual Código Civil já não acompanha a evolução das relações sociais e privadas verificadas ao longo das últimas décadas, acrescentando que, desde a aprovação da Constituição da República, em 1992, foram sendo adoptadas diversas leis avulsas para responder às mudanças sociais, originando um quadro legislativo disperso.

Para a governante, a revisão do diploma permitirá harmonizar a legislação existente e adequá-la às novas realidades sociais, económicas e tecnológicas.

Joana Rosa destacou ainda que o trabalho realizado pela Comissão constitui um importante contributo para o estudo do direito civil cabo-verdiano por reunir elementos históricos e propostas que poderão servir de base a futuros debates académicos e jurídicos.

“Eu acho que a memória viva do direito civil cabo-verdiano está toda ela refletida no trabalho que foi hoje apresentado”, afirmou, ao mesmo tempo que defendeu que a futura reforma seja amplamente debatida pela comunidade jurídica nacional, de forma a garantir um Código Civil consensual e ajustado à realidade atual do país.

A comissão foi criada pelo despacho nº 165/2025, de 06 de Agosto, com a missão de elaborar estudos para uma reforma que responda aos desafios da modernidade e da harmonia constitucional.

Integram o grupo de trabalho, Geraldo Almeida enquanto coordenador, Carlos Veiga, Olavo Freire, Ronise Évora, Rui Figueiredo Soares, Yara Miranda, Júlio Martins Júnior (pela Ordem dos Advogados) e Mara Dantas dos Reis (pelo Ministério Público).

ET/CP

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