Revisão do Código Civil centra-se na dignidade humana e adaptação às novas exigências sociais - coordenador

Cidade da Praia, 30 Mar (Inforpress) – A revisão do Código Civil cabo-verdiano vai centrar-se na dignidade da pessoa humana, conciliando a herança jurídica com as novas exigências sociais, tecnológicas e culturais, avançou hoje, na Praia, o coordenador da comissão empossada, Geraldo Almeida.

O coordenador falava no âmbito do acto de posse da equipa, onde sublinhou que a missão tem “relevância histórica e jurídica”, exigindo rigor científico, sensibilidade histórica e abertura ao diálogo.

 “Integrar esta comissão significa assumir não apenas o dever de preservar a essência de um monumento legislativo que moldou gerações, mas também o compromisso de o projectar para o futuro, ajustando-o às exigências e valores da sociedade contemporânea”, afirmou Geraldo Almeida.

Segundo o jurista, o Código Civil em vigor, que data de 1967, deve evoluir de um modelo tradicional, marcado pelo racionalismo e pelo liberalismo contratual, para uma abordagem mais inclusiva, interdisciplinar e orientada por valores constitucionais como a igualdade, a solidariedade e a dignidade humana.

O responsável explicou que a revisão assentará em três eixos principais: a constitucionalização do direito civil, a abertura interdisciplinar (integrando valores éticos, tecnológicos e ambientais) e a valorização da identidade cultural cabo-verdiana.

“O futuro do Código Civil será a conjugação entre a segurança jurídica da tradição e a flexibilidade interpretativa exigida pela contemporaneidade, transformando-o num verdadeiro instrumento de emancipação humana”, sustentou.

Por seu lado, a ministra da Justiça, Joana Rosa, que presidiu ao evento, realçou a importância da criação desta comissão, considerando que Cabo Verde avança para uma avaliação global de um “diploma central” no ordenamento jurídico nacional.

“Há muita matéria do código que está fora do código, como sabem, o que dificulta grandemente a consulta, o conhecimento e a informação jurídica e contribui para enfraquecer a própria segurança jurídica", reconheceu, defendendo a necessidade de uma revisão abrangente.

A ministra sublinhou ainda a importância de articular o Código com outras reformas legais e de assegurar um processo participativo, envolvendo magistrados, advogados, académicos e a sociedade, valorizando simultaneamente o contributo técnico da comissão agora empossada.

A comissão foi criada pelo despacho nº 165/2025, de 06 de Agosto, com a missão de elaborar estudos para uma reforma que responda aos desafios da modernidade e da harmonia constitucional.

Além de Geraldo Almeida na coordenação, integram o grupo de trabalho Carlos Veiga, Olavo Freire, Ronise Évora, Rui Figueiredo Soares, Yara Miranda, Júlio Martins Júnior (pela Ordem dos Advogados) e Mara Dantas dos Reis (pelo Ministério Público).

ET/CP

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