Greve: Ministra da Justiça critica falta de diálogo de sindicato e reafirma cumprimento da lei

Cidade da Praia, 18 Nov (Inforpress) – A ministra da Justiça criticou hoje a postura do sindicato dos Registos, acusando-o de não se mostrar aberto ao diálogo, e reafirmou que cumpre rigorosamente a lei na implementação dos Planos de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR).

Joana Rosa fez estas declarações à imprensa, no final da audição parlamentar da comissão especializada sobre o Orçamento do Estado para 2026 em especial para o Ministério da Justiça, orçado em 3,7 milhões de contos.

A ministra explicou que a negociação com o sindicato deveria preceder qualquer acção de greve, mas que, neste caso, o presidente da associação apresentou uma lista para publicação de forma imediata, contrariando o quadro legal:

“Eu acho que esse pessoal não está informado. Normalmente, os sindicatos devem negociar e só depois, se não houver acordo, convocar a greve. Mas neste caso, o sindicato recusou qualquer diálogo, exigindo a publicação imediata da lista de transição, o que não é permitido por lei”, afirmou.

Joana Rosa sublinhou que o Ministério da Justiça contratou um consultor para trabalhar os PCFR dos Registos, Notariado, oficiais de justiça e técnicos de reinserção social, mas que o mesmo se recusou a participar, pressionando pela lista de transição. 

A ministra explicou ainda que o Ministério da Justiça “não pode, via despacho, ultrapassar aquilo que é a lei”. “Portanto, temos que trabalhar o PCFR”, reforçou, garantindo que a implementação está prevista para o início de 2026 e que o Governo já tem os recursos necessários.

A governante lamentou que a posição do sindicato possa prejudicar os cidadãos, lembrando que todos os serviços notariais devem manter funcionários mínimos para atender situações urgentes, como mortes ou emergências legais.

Assegurou, por outro lado, que o Governo dispõe dos recursos financeiros necessários e está a cumprir rigorosamente o quadro legal em vigor para a conclusão, em 2026, dos PCFR dos principais sectores do ministério.

Conforme explicou, o PCFR da Polícia Judiciária já está finalizado e que se encontra em curso o trabalho relativo aos registos e notariado, oficiais de justiça e técnicos de reinserção social, com consultor contratado para o efeito.

Ainda segundo a ministra, o impacto orçamental da implementação dos PCFR “está salvaguardado” entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, estando a implementação prevista para o início de 2026, em articulação com a Tabela Única Remuneratória, reclassificações e promoções pendentes.

O presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores dos Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal (Astranic), Victor Veiga, confirmou segunda-feira a greve prevista para os dias 17, 18 e 19 vai avançar.

À Inforpress, o sindicalista explicou que, após uma reunião de conciliação realizada na quinta-feira, 13, que envolveu o sindicato, o Ministério da Justiça, a Direção-Geral dos Registos e a Direção-geral do Trabalho, não houve qualquer acordo.

Victor Veiga explicou que apesar da reunião de conciliação não foi possível chegar a um entendimento sobre as principais reivindicações do sindicato, nomeadamente a valorização salarial das carreiras do pessoal dos registos, notariado e identificação, e a publicação das listas de promoções, que haviam sido negociadas com o Ministério da Justiça, mas não cumpridas.

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Inforpress/Fim