Governo realça importância da revisão do Estatuto dos Eleitos Municipais para reforço da democracia local e descentralização

Cidade da Praia, 22 Set (Inforpress) – A ministra da Coesão Territorial destacou hoje a importância da revisão do Estatuto dos Eleitos Municipais no reforço da democracia local e descentralização, sublinhando que o Governo quer um estatuto que prestigie e dignifique os  mesmos.

Janine Lélis fez essas considerações durante a apresentação Pública das Propostas de Lei sobre o Estatuto dos Eleitos Municipais e a Tutela Administrativa das Autarquias Locais, que decorre, na Praia, contando com a participação de autarcas de várias Câmaras Municipais e das Assembleias Municipais nacionais e representantes da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas.

Sobre o diploma do regime da Tutela Administrativa das Autarquias, esclareceu que é o poder que a Constituição dá ao Governo para fazer o controlo da legalidade da acção municipal e que o controlo deve ser feito através de mecanismos previstos em lei, incluindo as inspecções, os inquéritos, as averiguações e as sanções que estão previstas na lei que são a dissolução ou a perda de mandatos.

Lembrou que no país há um regime de perda de mandatos do ano de 1998, e que tem alguns problemas que precisam ser melhorados.

Neste particular, a Janine lelis disse que a intenção é criar um quadro legal, claro e objectivo, com definição de processo e procedimento para que, em havendo necessidade, o Governo possa actuar, nos casos de dissolução ou de perda de mandato dos autarcas porque, segundo lembrou, as inspecções são permanentes e os inquéritos também acontecem.

Em relação ao diploma do regime dos eleitos municipais, segundo a ministra, traz inovações no sentido de especificar qual deve ser a antecedência que os eleitos municipais devem pedir à dispensa do serviço.

“Nós sabemos que às vezes pode ter algum problema e existem de facto problemas em relação à dispensa, isto vem a ser clarificado”, informou, dizendo que neste novo estatuto vai ser também clarificada a questão do subsídio de reintegração que deve ser pago logo no final do mandato.

Avançou ainda que serão igualmente clarificados os direitos fundamentais para dignificação das funções dos eleitos municipais, clarificação também em relação ao direito a férias, à renúncia de mandatos, à suspensão e acesso a lugares públicos condicionados.

A governante apontou ainda o regime de incompatibilidade e ajustamento de algumas soluções, como outras questões a serem esclarecidas em novo estatuto.

Janine Lélis considerou que esses dois instrumentos são “fundamentais” para o reforço da democracia local, mas também para o ordenamento jurídico cabo-verdiano, no sentido de uma maior democraticidade e abrangência.

Este evento promovido pelo Ministério da Coesão Territorial, em parceria com a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, tem como objectivo definir com clareza os instrumentos do Estado para assegurar a legalidade dos actos praticados pelas autarquias, que valoriza a função política local, protege titulares e reforça os deveres éticos do exercício do mandato.

Está enquadrado dentro daquilo que é o reforço da estratégia da Descentralização da Modernização Administrativa a nível do município, mas acima de tudo do empoderamento do poder local e prestação de contas e da accountability.

DG/ZS

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