Governo aprova proposta que estabelece arbitragem como solução para conflitos

Cidade da Praia, 12 Fev (Inforpress) – O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de autorização legislativa para combater a morosidade nos tribunais, e questões de herança indivisa, estabelecendo a arbitragem como mecanismo para a resolução de conflitos.

Conforme informações avançadas esta quarta-feira à imprensa pela ministra da Justiça, Joana Rosa, a proposta do Governo, que vai ser submetida ao parlamento, tem como objectivo reduzir o número de processos judiciais pendentes e acelerar a resolução de disputas relacionadas à partilha de heranças.

A ministra Joana Rosa explicou ainda que as barreiras que existem actualmente nos tribunais têm causado conflitos em muitas famílias, que esperam anos para que seus problemas sejam resolvidos.

“O primeiro objectivo é de se combater a morosidade e as pendências processuais, mas também, subjacente a esta medida, está aquilo que nós notamos na sociedade cabo-verdiana. A morte do autor da herança tem-se constituído num pesadelo, criando condições para conflitos familiares e também com prejuízo para o próprio Estado”, disse.

A intenção, segundo a ministra, é que a proposta não apenas facilite a resolução de conflitos familiares, mas também minimize o impacto da morosidade judicial na vida das pessoas envolvidas.

Além da arbitragem, a governante mencionou que a proposta inclui a mediação como um método alternativo, a ser realizado no Centro de Mediação e Arbitragem recém-inaugurado.

“Queremos que o processo de inventário e partilha, seja, a nível do Centro de Mediação e Arbitragem que, para além daquilo que é a fixação dos custos, permite o acesso a todos a essa justiça, que eu diria clássica para que possam resolver os seus problemas,” acrescentou.

A proposta, realçou, prevê que, na ausência de um acordo entre os herdeiros, o Ministério Público poderá assumir o papel de mediador, assegurando a protecção dos direitos de todos os herdeiros durante o processo de arbitragem.

Essa inclusão, segundo a ministra, garantirá que as partes sejam bem representadas e que seus interesses sejam protegidos.

Outro aspecto da proposta, disse, é o desenvolvimento de uma plataforma digital que facilitará a participação de cidadãos da diáspora nos processos de mediação e arbitragem.

“Estamos a trabalhar a plataforma para que as pessoas que, estando no país, em outras ilhas ou na diáspora, possam estar também em interacção com o Centro de Mediação e Arbitragem e participem nas audiências”, sublinhou.

A iniciativa, segundo a ministra, será discutida no parlamento e, caso aprovada, poderá representar uma mudança positiva para muitos cidadãos, reduzindo a frustração e os longos períodos de espera associados à partilha de heranças.

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