Fogo: Advogado processa Estado por atraso de quase quatro anos em sentença laboral e exige indemnização de dois mil contos

São Filipe, 14 Nov (Inforpress) – O advogado Rude Duarte deu entrada no dia 13 de Novembro, no Tribunal da Comarca de São Filipe, uma acção contra o Estado de Cabo Verde, alegando responsabilidade civil extracontratual devido ao atraso injustificado na prolação de uma sentença.

Segundo Rude Duarte, trata-se de uma sentença de um processo laboral de natureza sumária e tramitação célere, julgado no primeiro trimestre de 2022 e que deveria ter sido decidido num prazo máximo de 15 dias, conforme estabelece a legislação laboral e processual civil.

No entanto, quase quatro anos depois, a sentença ainda não foi proferida, o que, afirmou, representa uma “violação grave” do direito do trabalhador a uma justiça célere.

Rude Duarte lembrou que tentou, ao longo dos últimos anos, alertar as autoridades competentes, tendo dirigido interpelações ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, à Ordem dos Advogados e à Provedoria de Justiça.

Em 2024, sublinhou que chegou mesmo a remeter ao Estado uma notificação judicial avulsa, através do Ministério Público, que o representa em juízo, mas mesmo assim, o processo não avançou.

O advogado sustenta que há, neste caso, uma omissão ilícita do Estado, uma vez que o Código de Processo Civil e demais legislações consagram a responsabilidade extracontratual por acções ou omissões dos seus órgãos.

Para o advogado, o atraso injustificado viola o dever constitucional do Estado de garantir justiça eficaz e em prazo razoável, causando danos patrimoniais e morais ao trabalhador.

Na acção agora submetida ao tribunal, o advogado requer o reconhecimento da violação do direito do Autor a uma decisão judicial em tempo razoável, condenar o Estado no pagamento de uma indemnização nunca inferior a dois milhões de escudos, assim como ao pagamento de custas, honorários e demais encargos processuais.

Rude Duarte afirmou que “justiça parada não é justiça” e considerou que este não é um caso isolado. Acrescentou ainda que ele e outros advogados estão a ponderar intentar novas acções contra o Estado devido a atrasos semelhantes, não excluindo a possibilidade de recorrer ao Tribunal da CEDEAO (Comunidade Económica de Estados da África Ocidental) caso a justiça cabo-verdiana continue sem respostas.

JR/ZS

Inforpress/Fim