Especialista destaca “papel fundamental” da Administração Tributária no combate à fraude e evasão fiscal

Cidade da Praia, 19 Jun (Inforpress) - A Administração Tributária desempenha “um papel fundamental” no combate à fraude e à evasão fiscal, através da sensibilização dos contribuintes sobre importância do cumprimento das obrigações fiscais, declarou hoje um especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade.

Jesuíno Alcântara falava via videoconferência de Portugal, na qualidade de formador, durante uma acção de formação sobre investigação de crimes tributários e ilícitos conexos, promovida pela Procuradoria-geral da República (PGR), em parceria com o Unicef, e que decorre na Cidade da Praia.

Segundo o especialista português, que é também professor universitário, a criminalização dos ilícitos fiscais é de “extrema importância” por contribuir para a protecção das instituições tributárias e do interesse público, uma vez que os impostos constituem uma “fonte essencial” de financiamento das actividades do Estado.

“Sem recursos financeiros, o Estado e os seus serviços não conseguem cumprir as suas atribuições”, sublinhou Jesuíno Alcântara.

Na sua intervenção, destacou as dificuldades ainda existentes em sensibilizar os contribuintes para a necessidade de cumprirem não apenas as suas obrigações legais, mas também o pagamento dos impostos, defendendo que a Administração Tributária tem um “papel determinante” na promoção de uma cultura de cidadania fiscal.

Para Jesuíno Alcântara, persiste a percepção de que o Estado é uma entidade distante dos cidadãos, quando, na realidade, os recursos públicos resultam da contribuição de todos.

“O importante é que cada um pague impostos em função da sua capacidade contributiva”, afirmou o professor universitário.

O especialista considerou igualmente fundamental o reforço da função de inspecção tributária, salientando que não basta verificar a entrega das declarações fiscais, sendo necessário confirmar a exactidão das informações prestadas pelos contribuintes e assegurar o cumprimento efectivo das obrigações tributárias.

Acrescentou que a fiscalização deve abranger igualmente os contribuintes não registados, sobretudo os que operam na economia informal.

Durante a formação, abordou ainda crimes como o branqueamento de capitais, a fraude e a corrupção, classificando-os como infracções de elevada relevância que exigem uma investigação rigorosa.

“A Administração Tributária tem de assumir um papel importante na prevenção dos ilícitos fiscais. Os contribuintes devem ter a percepção de que o incumprimento das obrigações tributárias terá consequências”, advertiu.

Jesuíno Alcântara destacou também os avanços registados pela Administração Tributária através da aposta na modernização, informatização e desmaterialização dos serviços, considerando que estes investimentos são essenciais para aumentar a eficiência e a transparência da gestão fiscal.

Defendeu, por outro lado, a modernização dos mecanismos de cobrança coerciva, de forma a garantir maior celeridade e eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal.

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