Direitos autorais: SCM alerta para “incumprimento da lei” por entidades públicas e partidos políticos

Cidade da Praia, 18 Jun (Inforpress) - A Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM) alertou hoje para o “incumprimento generalizado” da legislação sobre direitos autorais por parte de entidades públicas, partidos políticos e câmaras municipais, que alegadamente, utilizam obras musicais protegidas sem o devido licenciamento.

Estas declarações foram feitas à imprensa pelo director-geral da SCM, Bernardino Gonçalves, no final de um encontro com jornalistas intitulado “Pequeno-almoço: Jornalismo e direitos autorais”, realizado na cidade da Praia, no âmbito da celebração dos 12 anos da organização, que se assinala hoje.

Durante a entrevista, o responsável lamentou que entidades que deveriam dar o exemplo no cumprimento da lei estejam entre os principais devedores.

“Estamos num Estado de Direito. O Estado de Direito pressupõe o cumprimento da lei, não a barbárie, a selvajaria em que cada um faz o que quer”, afirmou.

A SCM destacou o caso da Radiotelevisão Cabo-verdiana (RTC), que deve cerca de 37 mil contos, referentes à utilização de repertório musical desde 2021.

A empresa, conforme justificou recentemente a presidente do conselho de administração, Karine Miranda, está a aguardar um parecer jurídico para confirmação do valor cobrado pela SCM em direitos de autor.

Apesar da dívida, Bernardino Gonçalves classificou a relação com a RTC como uma parceria, e revelou que a cobrança anual está actualmente fixada em cerca de seis milhões de escudos.

“Estamos numa situação negocial de um cliente e um prestador de serviço que nós acreditamos que muito em breve vamos ter a RTC, enquanto uma entidade pública exemplar, bem gerida, a cumprir mais esta obrigação, assim como ela paga os demais fornecedores”, vincou.

As campanhas eleitorais autárquicas mais recentes também ocorreram sem o devido licenciamento por parte de partidos e candidaturas independentes.

O director-geral sublinhou que a lei, aprovada pelos próprios partidos, exige licenciamento prévio para qualquer utilização pública de música, alertando que a situação representa "um perigo até para a nossa democracia".

Segundo a SCM, o Movimento para a Democracia (MpD) assinou um acordo no valor de 3.650.000 escudos, tendo já pago cerca de dois milhões. O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), por sua vez, ainda não efectuou qualquer pagamento. As negociações com candidaturas independentes estão em curso.

Relativamente aos municípios, Bernardino Gonçalves referiu que muitos continuam a utilizar música em eventos públicos sem licenciamento, o que, de acordo com a lei em vigor, constitui crime.

A SCM está a recolher dados para apurar os montantes devidos. “Se não for possível determinar os valores reais, teremos de trabalhar com estimativas, o que não é o desejável”, observou.

Apesar do “cenário preocupante”, a SCM apontou casos de “boas práticas”. A Câmara Municipal do Sal, por exemplo, está a ultimar o pagamento relativo ao Festival 2024 e à licença anual de 2025. Também o Festival da Gamboa, na Praia, foi devidamente licenciado.

Já o Festival da Baía das Gatas, no Mindelo, é referido como um evento que poderá avançar para o estágio de regularização.

 “Este é o ano de 50 anos da nossa independência, é o ano em que todos nós somos chamados a levar a sério este país. E levar a sério este país é cumprirmos a lei”, ressalvou reafirmando o compromisso da SCM em garantir justiça para os criadores cabo-verdianos.

TC/CP

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