Concelhos com mais de 30 mil habitantes residentes terão centros de inspecção técnica de veículos – Governo

Cidade da Praia, 30 Jul (Inforpress) – O Governo aprovou o projecto de decreto-lei que regula o regime de acesso e funcionamento dos centros de inspecção técnica de veículos a motor, doravante estendida aos concelhos com mais de 30 mil habitantes residentes.

Na reunião do Conselho de Ministro foi ainda aprovado o regime das inspecções iniciais, periódicas e extraordinárias, com o objectivo de assegurar uma maior cobertura do serviço em todo o território nacional, aproximando os serviços públicos dos cidadãos e das empresas.

Com a nova regulamentação, o ministro Fernando Elísio Freire assinalou que será autorizada a instalação de centros fixos em qualquer concelho com mais de 30 mil habitantes residentes, desde que o município em questão ainda não possua um centro de inspecção.

Adicionalmente, a lei prevê a possibilidade de se instalar um centro de inspeção em concelhos com mais de dez mil habitantes, desde que nem nesses municípios nem nos municípios vizinhos exista, ou esteja autorizado, qualquer outro centro de inspeção fixo. 

 “Nas ilhas com apenas um concelho que não tenha mais de dez mil habitantes ou residentes pode ser autorizada a instalação de um centro de inspecção desde que no concelho em causa não exista nem esteja autorizado nenhum outro centro”, acrescentou.

O diploma determina que sejam disponibilizadas, através de uma plataforma electrónica, informações úteis aos cidadãos e empresas, contribuindo para uma maior transparência, previsibilidade e eficiência na prestação deste serviço público.

AV/AA

Inforpress/Fim