Boa Vista: Joana Rosa destaca "relevância social e económica" de formação para uma justiça mais forte em Cabo Verde

Sal Rei, 27 Mai (Inforpress) – A ministra da Justiça disse hoje que o compromisso do Governo no reforço das instituições da Justiça, no combate à criminalidade contra menores e à corrupção assenta numa "clara relevância social e económica".

Joana Rosa, que presidiu à sessão de abertura da formação "Respostas Judiciais Integradas na Protecção da Criança", enquadrada no VIII Retiro Anual dos Magistrados do Ministério Público, agradeceu o convite do procurador-geral da República, Luís Landim, e elogiou a pertinência dos temas escolhidos, cruciais para a definição de políticas públicas e exigências sociais.

A ministra destacou o papel de "suma relevância" do Ministério Público na defesa dos direitos dos cidadãos, da legalidade democrática e do interesse público, afirmando que a confiança depositada nas instituições da Justiça é um pilar essencial para a paz social e desenvolvimento inclusivo de Cabo Verde.

"Não há reforço institucional sustentável e credível sem a adequada preparação e necessária qualificação das mulheres e homens a quem incumbe a nobre e desafiante missão de investigar e combater o crime", afirmou Joana Rosa.

A ministra reiterou que o investimento do país na capacitação dos seus agentes é como "pedra de toque" para o desenvolvimento nacional.

Quanto à criminalidade económico-financeira, a ministra realçou que o combate eficaz à corrupção e à lavagem de capitais é "vital para a confiança nas instituições e no Estado", recordou os "animadores" índices de percepção da corrupção em Cabo Verde, que posicionam o arquipélago como o melhor entre os países da CPLP e o segundo melhor da África Subsaariana.

Reconhecimento que, conforme a ministra, aumenta as responsabilidades nacionais de consolidar e melhorar os resultados alcançados.

Joana Rosa enumerou uma série de medidas e avanços legislativos do Governo para fortalecer a transparência e o combate à corrupção, incluindo o alargamento da responsabilidade financeira, a nova Lei do Tribunal de Contas de 2018, e a criação do Conselho de Prevenção da Corrupção em 2020, com uma missão "antecipatória e complementar" aos órgãos de investigação.

No domínio da protecção da criança, a ministra classificou o combate à violência sexual contra menores como uma "prioridade de acção governativa", e citou dados alarmantes do Relatório Anual do Ministério Público 2023-2024, que indicam a entrada de 644 processos de crimes sexuais, sendo que quase metade, 47,75 por cento (%) corresponde a abusos sexuais de crianças.

Para enfrentar esta realidade, a ministra referiu a aprovação do Plano de Acção de Combate à Violência Sexual contra Menores, o Regime Jurídico Geral de Protecção de Crianças e Adolescentes em Situação de Perigo, as alterações ao Código Penal e de Processo Penal com novos tipos criminais e aumento de molduras penais, e a alteração do Regime das Medidas Tutelares Socioeducativas.

Joana Rosa apelou à plena utilização das salas de escuta especializadas para crianças, já instaladas na Praia, São Vicente e Boa Vista, classificando-as como um "mecanismo de protecção e segurança imediata" para as vítimas.

Na mesma linha do procurador-geral, a ministra da Justiça condenou a mutilação genital e, segundo a mesma, é inadmissível e não pode ser práticada no país.

Alertou também sobre os novos desafios como o tráfico de órgãos e sublinhou a importância da investigação oficiosa de paternidade, um projecto desenvolvido com a UNICEF, que visa "reduzir a zero o número de crianças sem paternidade".

Para terminar, Joana Rosa referiu à criação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, a alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior do Ministério Público para criar um Gabinete de Coordenação Nacional de Família e Menores, e o projecto "Justiça Amiga da Criança", que inclui um programa de avaliação e intervenção com condenados por crimes sexuais.

MGL/HF

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