Autor do projecto novo ECA defende reforço institucional para garantir aplicação eficaz do diploma

Cidade da Praia, 28 Mai (Inforpress) - O professor do ISCJS e autor do novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Simão Monteiro, defendeu hoje a necessidade de reforço institucional, formação técnica e mobilização de recursos para assegurar a implementação eficaz do novo diploma.

A posição foi defendida à Inforpress, no âmbito da conferência promovida pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS) na Praia sobre “O novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, diploma que reforça a protecção das crianças e dos adolescentes e amplia o quadro de direitos previstos no regime anterior.

Segundo Simão Monteiro, o novo ECA reformula todo o Estatuto que existia em 2013 e incorpora recomendações da Comissão das Nações Unidas para os Direitos da Criança, além de reforçar o alinhamento do país com os padrões internacionais de protecção da infância.

“O novo estatuto densifica o regime dos direitos, reforça os deveres e realça o papel das instituições públicas, em particular do Estado e dos municípios, sem retirar da família a responsabilidade primeira na promoção dos direitos da criança”, afirmou.

O jurista explicou que o diploma clarifica os processos judiciais e não judiciais ligados à protecção da criança e do adolescente, permitindo maior segurança e uniformidade na actuação das instituições de protecção.

Entre as inovações do novo estatuto, apontou a introdução do apadrinhamento civil, mecanismo já presente em sistemas jurídicos comparados, bem como a futura regulamentação das famílias de acolhimento e das instituições de acolhimento.

De acordo com aquele responsável, o novo quadro legal exigirá preparação técnica das instituições e dos profissionais envolvidos no sistema de protecção da criança.

“Os técnicos do ICCA, das organizações não-governamentais, os magistrados judiciais e o Ministério Público terão necessidade de formação para responder às exigências do novo estatuto”, salientou.

“Portanto, vai haver necessidade de novos recursos, sobretudo as chamadas medidas de protecção no meio natural de vida, desde apoio junto dos pais, apoio junto da família, apoio para mudança de ciclo de vida”, concluiu. 

Por seu lado, a jurista do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), Jacqueline Cardoso, realçou o reforço da participação dos adolescentes e da sociedade civil como uma das principais novidades do diploma, defendendo maior envolvimento dos jovens na discussão e defesa dos seus direitos e deveres.

Segundo avançou, o novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deverá entrar em vigor no final de Junho, estando neste momento a decorrer a fase de socialização e capacitação dos diferentes intervenientes do sistema de protecção da criança e do adolescente.

O evento enquadra-se na missão do ISCJS de promover o debate sobre temas relevantes do direito cabo-verdiano, e visa aprofundar a reflexão em torno das alterações introduzidas no novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

ET/ZS

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