TC declara inconstitucionais normas do diploma que autoriza ingresso excecional na Administração Pública

Cidade da Praia, 08 Abr (Inforpress) - O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas do diploma aprovado pelo parlamento que autorizava o ingresso excecional na Administração Pública, por considerar que a medida compromete a igualdade de oportunidades e o princípio do mérito.

A decisão consta do Parecer n.º 1/2026, emitido por unanimidade a 07 de Abril, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva formulado pelo Presidente da República, José Maria Neves.

O acórdão incide sobre o acto legislativo da Assembleia Nacional que previa a integração directa de agentes do quadro especial da Administração Central e Autárquica, bem como de indivíduos com vínculos precários.

O Tribunal considerou inconstitucionais as normas dos artigos 1.º, 3.º (n.º 1) e 9.º do diploma, argumentando que estes consagram um mecanismo de ingresso directo e definitivo na função pública sem recurso a concurso. 

Para os juízes conselheiros, as normas violam o princípio da igualdade e o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, previstos nos artigos 1.º, 24.º e n.º 2 do artigo 42.º da Constituição da República, bem como o princípio do mérito, consagrado no n.º 6 do artigo 241.º.

Na fundamentação, o TC sustenta que o diploma representa um desvio de finalidade legislativa, por não privilegiar o interesse público ou o reforço institucional da Administração, mas sim a integração de um grupo determinado de agentes em situação transitória.

O diploma em causa fora aprovado a 27 de Fevereiro com 37 votos favoráveis (33 do MpD e quatro da UCID) e 19 votos contra do PAICV.

Na altura da votação, o Movimento para a Democracia (MpD - poder) justificou o apoio como uma questão de "justiça laboral" para trabalhadores com anos de serviço.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID - oposição) acompanhou o sentido de voto por entender que corrigia situações de precariedade.

Já o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV - oposição) votou contra, alertando precisamente para a violação da regra do concurso público e para o risco de beneficiar apenas alguns em detrimento de outros cidadãos.

LT/CP

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