Parlamento aprova Estatuto dos Funcionários Parlamentares na generalidade e outros diplomas

Cidade da Praia, 13 Mar (Inforpress) – O parlamento aprovou hoje, na generalidade, o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, com votos favoráveis do MpD, votos contra da UCID e abstenção do PAICV.

O diploma seguirá agora para a comissão especializada, onde será apreciado na especialidade.

O projecto de lei que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares obteve 34 votos a favor do Grupo Parlamentar do MpD, dois votos contra da UCID e 19 abstenções do PAICV.

Na declaração de voto, o deputado da UCID, João Santos Luís, justificou o voto contra, afirmando que, embora o partido defenda melhores condições para os funcionários da Assembleia Nacional, o documento apresenta “desproporcionalidade” na tabela salarial.

Segundo o parlamentar, a UCID tem vindo a reivindicar melhores condições salariais e laborais para os trabalhadores do parlamento, incluindo subsídios de risco para os funcionários que trabalham em horário noturno.

“Queremos, e sempre quisemos, as melhores condições para todos os funcionários da Assembleia Nacional. O estatuto é bom, mas peca pela desproporcionalidade nos aumentos salariais”, afirmou, acrescentando que o partido poderá rever a posição caso o diploma seja melhorado na comissão especializada.

Por sua vez, a deputada Isa Costa, do MpD, afirmou que o grupo parlamentar votou favoravelmente “com responsabilidade”, sublinhando que o partido está aberto a discutir melhorias, nomeadamente na tabela salarial, durante a fase de especialidade.

A parlamentar destacou ainda o trabalho desenvolvido pela comissão responsável pela reforma do parlamento, assegurando que o objetivo é garantir condições justas para os funcionários da Assembleia Nacional.

Já o líder parlamentar do PAICV explicou que a abstenção do partido se deve a dúvidas relativamente à tabela salarial prevista no diploma.

Segundo o dirigente parlamentar, o PAICV participou ativamente nos trabalhos da comissão de reforma do parlamento, mas considera necessário aprofundar o debate sobre a matéria para garantir maior equilíbrio e justiça salarial.

Na mesma sessão plenária, os deputados aprovaram ainda, na generalidade, a proposta de lei que procede à primeira alteração à lei que aprova o Estatuto dos Municípios, com 36 votos a favor – 34 do MpD e dois da UCID – e 19 abstenções do PAICV.

Foi igualmente aprovada a proposta de lei que procede à segunda alteração à lei que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo de colaboradores que exercem funções permanentes na administração pública.

Este diploma obteve 34 votos a favor do MpD, nenhum voto contra e 21 abstenções – 19 do PAICV e dois da UCID.

Os deputados aprovaram também, por unanimidade, a proposta de lei que altera o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, com 55 votos favoráveis.

Na votação final global, o parlamento aprovou ainda dois projetos de resolução: o Código de Conduta dos Deputados da Assembleia Nacional e o regulamento que estabelece a composição, competências e funcionamento da Comissão de Ética e Transparência.

Ambos os diplomas foram aprovados por unanimidade dos deputados presentes.

CM/JMV

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