Governo pede anulação de acórdão do Tribunal Arbitral sobre CV Interilhas

Cidade da Praia, 22 Ago (Inforpress) - O Governo deu entrada hoje, sexta-feira, 22, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com um pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral no processo que envolve a empresa concessionária dos transportes marítimos CV Interilhas.

Em comunicado, o Executivo informou que a decisão de recorrer à instância superior visa a defesa do interesse público, alegando que o acórdão arbitral apresenta “ilegalidades e irregularidades” que justificam a sua anulação judicial.

O Governo esclareceu ainda que o montante reclamado pela empresa concessionária no processo arbitral “nunca foi pago” e garante que continuará a agir de forma “intransigente” na defesa da legalidade e do interesse público.

No mesmo comunicado, o Palácio da Várzea reafirmou o seu compromisso com um serviço público de transportes marítimos “regular, eficiente, seguro e de qualidade”, com o objectivo de unificar o arquipélago e impulsionar o desenvolvimento nacional.

O Governo assegurou, na ocasião, que continuará a criar condições para a melhoria contínua deste serviço essencial, prometendo manter a população informada sobre todos os passos a serem dados no processo.

Por fim, reiterou o seu dever de garantir transparência e excelência na gestão dos transportes públicos marítimos.

A decisão judicial do Tribunal Arbitral condenou o Estado a pagar cerca de 19 milhões de euros (mais de 2 milhões de escudos), que segundo a CV Interilhas, será direcionado para a retoma do plano estratégico da empresa.

Informou que os recursos permitirão retomar o plano estratégico, adquirir um novo navio e integrar “Chiquinho BL” e “Dona Tututa” ao seu património.

Em comunicado divulgado no dia 07 de Agosto, o Governo esclareceu que desde 2019 têm-se verificado divergências com a concessionária, nomeadamente no que diz respeito aos custos elegíveis para efeitos de indemnização compensatória. 

O Governo destacou que, em 2023, foi celebrado um aditamento ao contrato de concessão, fixando o valor anual da indemnização compensatória em 6,6 milhões de euros, por ano, montante significativamente inferior ao reportado pela concessionária nos anos anteriores.

Em entrevista ao Jornal de Domingo da Televisão de Cabo Verde do dia 11, o ministro das Finanças reconheceu que houve "falhas" no modelo de parceria com a CV Interilhas e confirmou que o mercado de transportes marítimo é "aberto" e que a empresa mantém a exclusividade apenas do serviço público.

Em relação ao não pagamento e montantes exigidos pela concessionária de transporte marítimo, o vice-primeiro-ministro reiterou que “os advogados do Governo estão a tratar” do recurso à decisão arbitral e que existem “bons argumentos” para solicitar a anulação do acórdão. 

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